A possibilidade de uma lei que garanta a isenção de pedágio para motoristas idosos é debatida há anos no Congresso Nacional, mas nenhuma proposta foi aprovada até agora. De acordo com o IBGE, o Brasil tem cerca de 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que representa 15,8% da população, evidenciando a importância de políticas voltadas a essa faixa etária. Atualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa garante benefícios como gratuidade no transporte urbano e descontos em viagens interestaduais, porém o pedágio não está incluído, mantendo-se a cobrança integral nas rodovias.
O que a lei atual determina sobre o pagamento de pedágio?
No Brasil, não existe uma lei federal que conceda isenção de pedágio para pessoas idosas. Assim, todos os motoristas devem arcar com o pagamento conforme o tipo de veículo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 209, considera infração grave deixar de pagar pedágio, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Além disso, o valor devido ao operador da via continua obrigatório, mesmo após a penalidade.
Especialistas em direito do trânsito reforçam que, enquanto não houver alteração legal, o pagamento é exigido em rodovias federais, estaduais e municipais. A inadimplência pode gerar autuações automáticas nos sistemas eletrônicos e impedir o licenciamento do veículo.
Projetos de lei que tratam da isenção de pedágio para idosos?
A criação de uma lei que garanta a gratuidade no pedágio para idosos vem sendo discutida há quase duas décadas. Algumas das propostas mais conhecidas incluem:
- PL 6886/2010 – Apresentado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), propõe isenção para motoristas acima de 60 anos em rodovias federais. O texto foi anexado ao PL 3068/2004 e ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.
- PL 5175/2013 – De autoria do ex-deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), buscava alterar o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o benefício a condutores com 65 anos ou mais. A proposta foi rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e arquivada posteriormente.
- PL 518/2023 – Do deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ), amplia o benefício para idosos com mais de 70 anos e pessoas com deficiência, além de condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, intelectual severa ou autismo. O texto foi apensado ao PL 594/2019 e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
Segundo informações da Câmara dos Deputados, nenhuma dessas propostas foi convertida em lei até o momento.
Leis estaduais e decisões judiciais sobre o tema?
Embora ainda não exista uma lei federal sobre o assunto, alguns estados analisaram medidas para conceder isenção de pedágio a pessoas com deficiência (PcD). Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei estadual que previa o benefício, desde que respeitados os contratos de concessão.
De acordo com especialistas em direito público, uma lei estadual poderia estender a isenção a motoristas idosos, mas o efeito seria restrito ao território do estado, sem alcance nacional. Até o momento, não há registro de norma estadual ou decisão judicial que garanta a gratuidade especificamente a pessoas idosas.
Penalidades por não pagar o pedágio?
Deixar de pagar o pedágio continua sendo uma infração grave segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Além da multa, o motorista acumula pontos na CNH e o valor do pedágio permanece devido ao operador da via. Em rodovias com sistema automático de cobrança (free flow), o pagamento deve ser feito dentro do prazo determinado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Caso contrário, o sistema registra a infração e gera a cobrança correspondente.
- Infração grave: multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
- Valor devido: a tarifa continua obrigatória, mesmo após a autuação.
- Sistema eletrônico: o não pagamento dentro do prazo é registrado automaticamente.
Por que o tema causa confusão entre motoristas?
Muitos motoristas idosos acreditam, equivocadamente, que a isenção já está em vigor. Isso acontece porque, sempre que novos projetos de lei sobre o tema são apresentados, eles acabam ganhando destaque nas redes sociais sem o devido esclarecimento de que ainda estão em tramitação. Enquanto não houver aprovação definitiva no Congresso Nacional e sanção presidencial, a gratuidade segue sendo apenas uma proposta.
Próximos passos e possibilidade de aprovação?
Para que uma lei sobre isenção de pedágio se torne realidade, o texto precisa ser aprovado nas comissões temáticas, no plenário da Câmara e do Senado, e depois sancionado pela Presidência da República. Até que esse processo seja concluído, a cobrança permanece obrigatória para todos os condutores, independentemente da idade.
Especialistas ressaltam que, caso a medida seja aprovada, será necessário definir mecanismos de compensação às concessionárias e formas de controle para evitar fraudes, garantindo o equilíbrio financeiro dos contratos. O debate continua no Congresso, e a expectativa é que futuras análises avaliem a viabilidade econômica e social dessa possível lei.
Pontos principais sobre a lei de isenção de pedágio para idosos
- Ainda não há lei federal que garanta isenção de pedágio a motoristas idosos.
- Projetos em tramitação no Congresso buscam alterar essa realidade, mas nenhum foi aprovado.
- O Estatuto da Pessoa Idosa assegura outros direitos, mas não cobre pedágios.
- Estados podem criar leis próprias, desde que respeitem contratos de concessão.
- Enquanto não houver mudança legal, o pagamento continua obrigatório em todas as rodovias.
Em resumo, a isenção de pedágio para idosos ainda é apenas uma proposta em debate. Até que uma nova lei seja aprovada, motoristas de todas as idades devem continuar pagando normalmente pelas tarifas nas rodovias brasileiras.
