Nos últimos anos, o Brasil tem assistido a um aumento preocupante nos índices de violência em diversas cidades. Contudo, um levantamento recente trouxe à tona um problema estrutural que agrava este cenário: bilhões de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) não foram efetivamente pagos aos estados, mesmo que já estivessem empenhados no orçamento entre 2023 e 2025. Este fenômeno tem gerado um impacto significativo na capacidade dos estados em implementar medidas eficazes de segurança pública.
O conceito de empenho no orçamento público refere-se a uma promessa formal de pagamento pela União, que, no entanto, não garante a transferência dos recursos. A análise dos dados mostrou que alguns estados conseguiram executar menos de 50% dos recursos que lhes eram devidos, enquanto outros receberam integralmente e, em alguns casos, mais de 100% devido ao pagamento de “restos a pagar” de anos anteriores. Esta disparidade expõe uma desigualdade gritante na liberação dos recursos, afetando diretamente a execução de políticas públicas fundamentais.
Quais são as consequências deste cenário para a segurança pública?
As implicações da retenção dos pagamentos pelo FNSP são diversas e impactam diretamente a capacidade estatal em proporcionar segurança à população. Entre os problemas justificáveis, destaca-se o atraso em licitações que são essenciais para a compra de viaturas, armamentos e tecnologia. Além disso, os salários vinculados aos programas federais também enfrentam atrasos, criando um desequilíbrio que pode ter repercussões profundas nas operações cotidianas das forças de segurança.
A disparidade na distribuição dos recursos e a baixa execução são, portanto, não apenas questões orçamentárias, mas fatores contribuintes para a intensificação da violência. Estados que se encontram na base da execução financeira são prejudicados em sua capacidade de resposta e prevenção, o que agrava as próprias condições de segurança nessas regiões.
O debate político e as cobranças sobre a gestão de recursos
Em resposta à desigualdade na execução dos recursos, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um requerimento ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Tal ação busca cobrar explicações formais sobre os critérios utilizados para a distribuição dos repasses do FNSP. Entre as dúvidas levantadas pelo deputado, está a possibilidade de critérios políticos influenciando a liberação dos valores, prejudicando governadores apontados como futuros presidenciais para 2026.
Destaca-se, ainda, que dos sete estados com menor execução proporcional de recursos, seis são liderados por pré-candidatos de oposição ao governo atual. Esse cenário sugere um viés que poderia estar prejudicando a segurança pública nessas regiões específicas, ao limitar a eficiente utilização dos recursos disponíveis.
Críticas e a importância de transparência na gestão pública
A crítica central do deputado se foca na ausência de informações técnicas claras disponíveis no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que geram dúvidas sobre a imparcialidade na distribuição dos recursos. A fiscalização pelo Legislativo é ressaltada como um papel constitucional, importante para garantir a transparência e eficiência na aplicação das verbas. Assim, qualquer sinal de parcialidade na gestão orçamentária deve ser investigado com rigor, visando a equidade no tratamento entre as unidades federativas do país.
Manter a segurança pública como prioridade requer não só que os recursos estejam disponíveis, mas que sejam geridos de forma justa e eficaz. Este é um chamado para um planejamento aperfeiçoado e uma execução orçamentária que respeite as necessidades reais dos estados e das demandas sociais por segurança.
FAQ Sobre corte de repasses do governo Lula
- O que são os “restos a pagar”?Os “restos a pagar” são despesas que foram empenhadas em um ano, mas não foram pagas, sendo transferidas para o exercício seguinte. Isso pode acontecer por diversos motivos, como atrasos nas execuções ou repasses.
- Quais são os principais desafios enfrentados pelos estados com menor execução de recursos?Os estados com menor execução enfrentam dificuldades em implementar medidas de segurança, como a compra de equipamentos e a realização de operações estratégicas. Além disso, sofrem com limitações em despesas essenciais, como o pagamento de salário de forças de segurança.
- Como a distribuição desigual dos recursos pode ser corrigida?Uma solução para a correção pode incluir uma revisão transparente dos critérios de distribuição e a implementação de mecanismos de fiscalização mais robustos por órgãos competentes, assegurando que os recursos sejam proporcionados de maneira justa e consistente com as necessidades de cada estado.
