Em 2025, a legislação previdenciária brasileira foi transformada pela entrada em vigor da Lei 15.108/2025, que alterou o § 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, equiparando enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial aos filhos biológicos para fins previdenciários um avanço importante que corrige a exclusão histórica dos menores sob guarda judicial desses direitos.
Como a equiparação de menores a filhos impacta a previdência?
A nova legislação assegura que menores sob guarda judicial agora têm direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte, ao lado de enteados e menores sob tutela. O reconhecimento depende de uma declaração formal do segurado e da demonstração de que o menor não dispõe de meios próprios para subsistência ou educação.
Essas mudanças buscam garantir maior proteção a grupos vulneráveis, fortalecendo os mecanismos de justiça social no regime previdenciário.
Quais requisitos são necessários para comprovar a dependência previdenciária?
Para que o menor seja equiparado a filho e obter a condição de dependente, é preciso cumprir algumas exigências administrativas essenciais. Além da declaração do segurado, a comprovação da dependência econômica é obrigatória.
Nesse contexto, os principais requisitos para configuração de dependência previdenciária são:
- Declaração formal do segurado, atestando a dependência;
- Demonstração de que o menor não pode se sustentar sozinho ou custear a própria educação;
- Formalização da guarda judicial, se for o caso;
- Reunião de documentação comprobatória solicitada pelo INSS.
Quem pode usufruir da nova legislação previdenciária?
As regras ampliaram o grupo de dependentes elegíveis, beneficiando especialmente famílias compostas por avós, tios ou outros responsáveis que assumem formalmente a guarda judicial. Crianças nessas condições agora têm acesso a benefícios importantes, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
O texto reforça a igualdade de direitos com relação aos filhos biológicos, promovendo mais proteção para crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
Quais desafios práticos e jurídicos surgem com a nova lei?
A implementação da Lei 15.108/2025 demanda atenção à necessidade de formalização da guarda judicial, pois guardas informais seguem não sendo reconhecidas administrativamente. Esse cenário pode exigir processos judiciais para regularização.
Também se espera o reexame de processos anteriores à vigência da lei, o que pode judicializar casos antigos e gerar debates sobre ajustes em normas constitucionais relacionadas.
Quais são os reflexos da Lei 15.108/2025 para a previdência brasileira?
A promulgação dessa lei representa avanço relevante em direção à equidade previdenciária e proteção social. Ao ampliar o conceito legal de dependente, o Brasil fortalece o amparo a menores em diferentes arranjos familiares, alinhando o sistema previdenciário às necessidades sociais contemporâneas.
Para famílias que assumem crianças sob guarda judicial, a reforma garante a possibilidade de acesso efetivo aos benefícios previdenciários, equiparando essas situações às relações de filiação biológica nos termos da lei.
