No dia 6 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei nº 3.835/2024. Este projeto, proposto pelo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), busca enfrentar uma questão emergente na segurança pública: o uso de drones em atividades criminosas. A aprovação desse projeto reflete a crescente preocupação com a utilização desses equipamentos por organizações criminosas, milícias e facções, que têm inovado em suas táticas ao explorar tecnologias modernas para fins ilícitos.
Relatado por Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto de lei visa fechar lacunas na legislação penal brasileira. A proposta estabelece penas de reclusão que variam de dois a 12 anos, dependendo da gravidade do crime, para aqueles que possuírem, controlarem, usarem ou ocultarem drones com propósitos ilícitos, ou que empreguem essas aeronaves para lançar armas de fogo ou explosivos. A medida surge em resposta ao aumento do uso desses equipamentos em atividades como contrabando, tráfico de drogas e ataques contra forças policiais.
Como os Drones Estão Sendo Usados por Grupos Criminosos?
Os drones, ou aeronaves remotamente pilotadas, têm se tornado ferramentas poderosas nas mãos de organizações criminosas. As imagens divulgadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro durante uma megaoperação, realizada em 28 de outubro, ilustram a gravidade da situação. Nessa operação, criminosos do Comando Vermelho utilizaram drones para lançar bombas contra forças de segurança, revelando a sofisticação e ousadia dessas facções. Tal uso de tecnologia bélica levanta alarmes sobre a segurança pública e destaca a necessidade de uma legislação mais rigorosa.
Uma das razões pela qual os drones são atraentes para essas organizações reside na sua capacidade de realizar ações sem a presença física do operador, minimizando riscos de captura. Além disso, a habilidade de sobrevoar áreas vastas e de difícil acesso faz desses dispositivos ideais para vigilância e logística em operações criminosas. Entretanto, essa inovação criminosa não passou despercebida pelas autoridades, que agora procuram se adaptar e se equiparar a essas novas ameaças.
O Impacto da Nova Legislação no Combate ao Crime
A introdução dessas novas penalidades no Código Penal e no Estatuto do Desarmamento representa um marco na luta contra o crime organizado. Como assinalou Carlos Jordy, o projeto de lei atende a uma necessidade urgente de atualização legal em face do uso crescente de drones por milícias e facções. Ao reforçar as punições, busca-se não apenas desestimular o uso dessas tecnologias para o crime, mas também fornecer às forças de segurança os meios legais para atuar com eficiência e assertividade.
A mudança de terminologia de “veículo aéreo não tripulado” para “aeronave remotamente pilotada” demonstra a intenção do legislador de alinhar a legislação à regulamentação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo. Este alinhamento é crucial para evitar ambiguidades legais e garantir que a aplicação da lei seja direta e eficaz.
Qual o Futuro do Projeto e da Segurança Pública?
Com a aprovação pela CCJ, o projeto segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados em regime de tramitação ordinária. A mobilização para sua aprovação definitiva será fundamental não apenas para adaptar a legislação às novas realidades tecnológicas, mas também para garantir um ambiente mais seguro e controlado. O uso inadequado de drones apresenta um desafio significativo, mas também uma oportunidade para a modernização das táticas e estratégias de segurança pública.
À medida que os drones se tornam mais acessíveis, é imperativo que políticas e práticas de segurança acompanhem essa evolução. A regulamentação proposta não apenas prevê punições para o uso criminoso, mas também sinaliza a importância de um controle mais rigoroso sobre a fabricação, comercialização e utilização desses equipamentos no Brasil.
FAQ
- O que distingue um drone usado para fins legítimos de um usado para fins criminosos? A principal distinção está na intenção e no ato. Drones utilizados legalmente possuem autorizações adequadas e cumprem regulações de voo, enquanto aqueles empregados em atividades ilícitas atuam sem tais permissões e com o propósito de cometer crimes.
- Os drones podem ser usados como ferramentas de vigilância para segurança pública? Sim, drones podem ser empregados de forma legítima por forças de segurança para monitoramento e operações de vigilância, auxiliando na redução do crime de forma eficiente quando operados de acordo com a lei.
- Quais são os desafios técnicos enfrentados pelas autoridades ao tentar neutralizar drones? Os principais desafios incluem a dificuldade de rastrear a origem dos drones, a necessidade de tecnologias específicas para sua captura ou neutralização sem causar riscos à população, e a constante evolução de tais dispositivos que dificulta sua detecção.
