A proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025, apelidada de PEC da Segurança Pública, foi apresentada pelo governo Lula como uma “reforma estrutural” para combater o crime. Na prática, porém, o texto pretendia concentrar nas mãos do governo federal o controle sobre a segurança pública em todo o país, uma medida que, segundo especialistas, feria frontalmente o pacto federativo e amarrava as mãos dos governadores.
A proposta, rejeitada pelo Congresso após forte reação de estados e entidades do setor, previa a criação de um Sistema Nacional Unificado de Segurança Pública, sob a coordenação direta de Brasília. Isso significaria que qualquer operação policial de grande porte, seja da Polícia Civil ou Militar, teria que ser aprovada pelo governo federal, tornando os estados reféns da vontade política do Planalto.
Autonomia dos estados em risco
Governadores de diferentes regiões viram na PEC uma ameaça direta à autonomia estadual. A “Carta de Florianópolis”, assinada por gestores do Sul e Sudeste, sintetizou o sentimento de revolta: o texto “submete as polícias ao controle político de Brasília” e ignora a experiência e a capacidade operacional já consolidadas nos estados.
“Em vez de fortalecer a segurança pública, a PEC burocratizava a ação policial. Nenhum governador aceitaria pedir autorização a Brasília para combater o crime em seu próprio território”, afirmou um dos signatários do documento.
Especialistas: medida era política, não técnica
Segundo o portal O Antagonista, a proposta foi duramente criticada por delegados, secretários de segurança e especialistas em inteligência policial, que classificaram a PEC como ineficaz e politicamente motivada.
A medida não tratava do combate às facções criminosas, não ampliava a estrutura de inteligência e tampouco reforçava o contingente policial, pontos centrais no enfrentamento ao crime organizado.
O então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, admitiu em audiência no Senado que o projeto “não era a solução, apenas um início de solução”. A frase foi interpretada como uma confissão de que a PEC servia mais à narrativa política do governo do que a uma real estratégia de segurança pública.
Burocracia e aparelhamento
Juristas e entidades policiais alertaram que a centralização proposta na PEC 18/2025 abriria brecha para o aparelhamento político das forças de segurança. A proposta ainda condicionava os repasses dos Fundos Nacionais de Segurança apenas aos estados que seguissem as diretrizes de Brasília, um mecanismo visto como coerção financeira para impor o controle federal.
“Quem controla o cofre, controla a polícia”, resumiu um especialista ouvido sob reserva. “A PEC transformava a autonomia policial em moeda de troca política.”
Rejeição e desgaste
A rejeição da PEC no Congresso foi interpretada como uma derrota significativa para o governo Lula, que vinha tentando emplacar pautas de centralização em diferentes áreas, sob o discurso da “coordenação nacional”. O fracasso da proposta mostrou que, ao menos na segurança pública, os governadores e as bancadas estaduais não estavam dispostos a abrir mão de seus poderes.
O resultado final foi visto por analistas como uma vitória do federalismo e uma resposta institucional à tentativa de concentração de poder. A PEC da Segurança Pública representou um dos mais ousados movimentos do governo Lula para ampliar o controle de Brasília sobre os estados. Travestida de modernização, a proposta ameaçava a autonomia federativa, politizava as forças policiais e aumentava a dependência dos estados do governo central. O Congresso rejeitou a ideia e, com isso, impediu que a segurança pública brasileira se transformasse em mais um instrumento de poder político federal.
Por Júnior Melo
