A proposta de Emenda Constitucional 18/2025, mais conhecida como PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula em meados de 2025, foi alvo de intensa controvérsia e, por fim, rejeitada pelo Congresso. O principal objetivo do texto era concentrar a gestão da segurança pública nas mãos do governo federal, com a criação de um sistema nacional unificado. No entanto, a medida foi amplamente criticada e considerada inadequada por secretários de segurança, delegados de polícia e diversas entidades ligadas ao setor. Estes apontaram que a proposta violava o pacto federativo e não fornecia soluções práticas para os problemas mais urgentes.
Por que a PEC da Segurança foi considerada ineficaz?
Segundo informações do Antagonista, um dos pontos críticos levantados por especialistas era que a PEC da Segurança não abordava questões essenciais no combate ao crime organizado, como o enfrentamento direto às facções criminosas e o fortalecimento da inteligência policial. O projeto parecia mais um exercício político do que uma resposta técnica aos desafios da segurança pública. O então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em audiência no Senado, chegou a admitir que a PEC “não é a solução, é apenas um início de solução”, ressaltando a percepção de que a proposta servia mais para fins de projeção política do que para transformações estruturais.
A centralização proposta pela PEC 18/2025 gerou preocupação entre governadores, que enxergaram na medida uma grave ingerência nos poderes estaduais, ameaçando a autonomia das polícias Civil e Militar. A rejeição da proposta foi motivada, em grande parte, por esse descontentamento entre os líderes locais, que defenderam a manutenção de sistemas de segurança já consolidados em suas jurisdições. Uma manifestação significativa veio em forma da “Carta de Florianópolis”, documento onde governadores do Sul e Sudeste expressaram posição contrária à PEC, argumentando que a mudança não atenderia às necessidades de enfrentamento ao crime.
Quais as críticas à centralização de poder?
A redação da PEC deixava claro que o controle das ações de segurança pública estaria sob a alçada de Brasília, o que, segundo juristas, feria os princípios do pacto federativo ao condicionar repasses dos Fundos Nacionais apenas àqueles estados que aderissem às normas federais. Entidades policiais classificaram a PEC como “inadequada” e “desnecessária”, criticando a falta de diálogo na construção do texto. Para muitos, a PEC aumentaria a burocracia e reduziria a eficácia dos agentes de segurança locais, que conhecem melhor suas respectivas realidades e especificidades.
Qual a relação com a operação no Rio de Janeiro?
Após a rejeição da PEC, algumas análises tentaram associar esta decisão a falhas percebidas na megaoperação realizada no Rio de Janeiro nessa terça-feira (28/10). Tal argumento, no entanto, não se sustenta quando se observa que a PEC não previa fornecimento de recursos táticos como blindados, nem apoio das Forças Armadas para ações de campo. A operação Contenção, que contou com 2.500 policiais estaduais, não teria suas dificuldades minimizadas pela implementação da PEC, cuja estrutura se voltava mais para o gerenciamento administrativo do que para suporte de ações diretas no terreno.
A rejeição da PEC 18/2025 reforça a defesa do pacto federativo, demonstrando que os estados ainda veem valor em suas autonomias no combate ao crime. Reapresentar a PEC sob a ótica de solução para desafios de segurança é considerado por muitos como uma tentativa de desviar a responsabilidade do governo federal em situações de crise. Com Lula enfrentando 56% de desaprovação à época, analistas do cenário político sugeriram que a proposta poderia ter representado uma tentativa de reforçar a segurança pública como uma vitrine política, desviando atenções de questões administrativas.
FAQ sobre a PEC da Segurança
- O que é a PEC da Segurança? A PEC da Segurança foi uma proposta de emenda constitucional do governo Lula para centralizar o controle da segurança pública no Brasil, criando um sistema nacional sob a administração da União.
- Por que a PEC da Segurança foi rejeitada? Ela foi rejeitada por concentrar poder excessivo em Brasília, violar o pacto federativo e não oferecer soluções práticas para o combate ao crime organizado em nível local.
- Quais foram as críticas principais à PEC? As críticas principais incluem a falta de diálogo com operadores de segurança, a concentração de poder, o aumento da burocracia e a ausência de provisões para apoio direto a ações de segurança pública.
- A rejeição da PEC afetou a segurança pública no Rio de Janeiro? A operação Contenção no Rio de Janeiro não foi diretamente influenciada pela PEC, que não previa apoio logístico ou militar para operações de campo, mas houve tentativas de associação indevidas entre as falhas na operação e a rejeição da PEC.
