Nos últimos anos, o debate sobre mudanças nas regras de isenção fiscal para pessoas com deficiência (PcD) tem ganhado força no Congresso Nacional. Embora ainda não haja uma nova lei aprovada para vigorar a partir de 2026, existem propostas em discussão que podem alterar a forma como as isenções são concedidas. Hoje, as regras são definidas principalmente pela Lei nº 8.989/1995 (isenção de IPI) e pela Lei nº 14.287/2021, que atualizou critérios de isenção de ICMS e IPVA em vários estados.
Entre as ideias debatidas está a possibilidade de restringir benefícios apenas para veículos que passem por adaptações específicas, direcionando os incentivos para situações em que há necessidade comprovada de modificações físicas no automóvel. Embora ainda não exista definição oficial, esse tipo de mudança gera preocupação entre PcDs que não precisam de adaptações, mas enfrentam limitações reais de locomoção.
Tradicionalmente, as isenções fiscais buscam ampliar a mobilidade e garantir acessibilidade, atingindo desde PcDs que necessitam de veículos adaptados até aquelas com deficiências severas que impedem o uso do transporte público. Caso propostas desse tipo avancem, parte desse público poderia ser excluída, criando um debate sobre equidade nas políticas de inclusão.
Como o mercado de veículos será afetado?
Caso as propostas de mudança avancem, o mercado pode passar a concentrar demanda em modelos adaptáveis ou já preparados para modificações. Isso poderia elevar custos de produção, reduzir a oferta de veículos elegíveis e gerar impacto direto no planejamento financeiro das famílias PcD, que historicamente dependem das isenções para manter o acesso ao transporte individual.
Já os fabricantes teriam de investir mais em versões que permitam instalação de equipamentos especiais. Algo que tende a elevar preços e reduzir o volume de unidades produzidas.
A nova regra compromete a inclusão social esperada?
Ao restringir o benefício apenas a quem precisa de adaptações físicas, propostas desse tipo podem ignorar outras deficiências igualmente limitantes. Pessoas com doenças degenerativas, deficiência intelectual, autismo severo, amputações ou limitações neurológicas muitas vezes não precisam de adaptações técnicas no carro, mas dependem das isenções para manter sua autonomia.
Por isso, especialistas alertam que qualquer mudança deve considerar a diversidade de necessidades no universo PcD, para não transformar uma política de inclusão em um novo obstáculo.
Quais são as perspectivas para futuras políticas de PcD no Brasil?
A tendência é que o tema continue em debate no Congresso, sobretudo porque as isenções têm forte impacto social e fiscal. A expectativa é que, antes de qualquer alteração, sejam realizadas consultas públicas e discussões técnicas envolvendo entidades representativas da PcD.
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FAQ sobre a Lei Complementar 214/2025
- Quando a nova legislação entrará em vigor?
A Lei Complementar 214/2025 está prevista para começar a valer a partir de 2026. - Quem será beneficiado pela isenção fiscal na compra de veículos após 2026?
Apenas pessoas com deficiência que necessitem de veículos com adaptações específicas terão direito à isenção fiscal, conforme os critérios da nova lei. - Pessoas com deficiência que não precisam adaptar o veículo perderão o benefício?
Sim, segundo a nova legislação, apenas quem precisa de veículos adaptados poderá usufruir da isenção fiscal. - Quais adaptações deverão ser comprovadas para obter a isenção?
A legislação detalhará as adaptações aceitas, mas em geral são modificações físicas que viabilizam a condução ou o transporte da PcD, como comandos manuais, rampas, elevadores etc. - A lei prevê exceções ou revisões futuras?
Até o momento, não há disposições claras sobre exceções. Entidades representativas continuam buscando diálogo para possíveis ajustes na lei. - O que fazer caso minha condição de deficiência não exija adaptação veicular, mas ainda enfrento dificuldades de mobilidade?
Recomenda-se buscar auxílio de associações de PcD e de órgãos de defesa do consumidor, além de acompanhar discussões públicas, pois esse grupo tem sido mencionado no debate sobre revisões da lei. - Como acompanhar atualizações sobre a legislação?
Fique atento às publicações do Diário Oficial da União, aos canais do governo e às entidades de apoio às PcDs, que frequentemente atualizam informações. - As montadoras vão ampliar as opções de veículos adaptados?
É esperado que haja investimento das montadoras em tecnologias adaptativas e ampliação do portfólio de veículos adaptados para atender à nova demanda.
