Receber o salário em dia é um direito básico do trabalhador. Segundo o advogado Alexandre Ferreira, inscrito na OAB/MS sob o número 14646, atrasos frequentes no pagamento não só afetam a estabilidade financeira do empregado, como também podem configurar falta grave por parte da empresa. Com mais de 1,6 milhão de seguidores em suas redes sociais, ele alerta que a situação pode justificar inclusive uma rescisão indireta do contrato de trabalho.
Alexandre Ferreira é conhecido por defender os direitos dos trabalhadores e compartilha informações práticas em seu perfil @alexandreferreira_adv. Segundo ele, não se trata apenas de um incômodo para o trabalhador. O pagamento fora do prazo legal pode ser denunciado judicialmente e abrir caminho para que o funcionário receba todos os seus direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Quais são os prazos legais para pagamento de salário?
O salário deve ser pago até o quinto dia úztil do mês subsequente ao trabalhado. Essa é a determinação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para esse cálculo, sábados contam como dias úteis, enquanto domingos e feriados não entram na conta. Isso significa que, mesmo que o quinto dia úztil caia em uma segunda-feira, o pagamento precisa estar disponível nesse dia.
Quando esse prazo não é respeitado, a empresa pode ser enquadrada por descumprimento das obrigações contratuais. Caso o atraso ocorra repetidamente, a situação deixa de ser pontual e passa a ser considerada um problema estrutural da relação trabalhista. Aí, o trabalhador tem respaldo legal para tomar providências.
O que é rescisão indireta e quando ela se aplica?
A rescisão indireta é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, quando o empregador comete uma falta grave. Prevista no artigo 483 da CLT, essa modalidade garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias e décimo terceiro proporcionais, além da liberação do FGTS com multa de 40%.
No caso de atrasos salariais frequentes, o entendimento da Justiça do Trabalho é que o empregador está descumprindo uma das obrigações mais essenciais do contrato: o pagamento pelo serviço prestado. Assim, é possível acionar a Justiça pedindo a rescisão indireta com base nessa falta reiterada.
O que dizem os tribunais sobre o atraso no pagamento de salários?
Diversos tribunais trabalhistas brasileiros já reconheceram que o atraso contumaz no pagamento dos salários configura motivo para rescisão indireta. Além disso, há casos em que empresas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais devido ao prejuízo causado pela falta de recursos ao trabalhador.
Essas decisões consideram que o atraso recorrente compromete não apenas o orçamento do empregado, mas também sua dignidade, gerando estresse, angústia e dificuldades no cumprimento de compromissos financeiros. A indenização, nesses casos, é uma forma de reparar o dano emocional sofrido.
Como o trabalhador deve agir em caso de atrasos frequentes?
A primeira medida é reunir provas dos atrasos. Isso pode ser feito com extratos bancários, holerites e registros de comunicações com a empresa. Com essas evidências em mãos, o trabalhador pode formalizar uma notificação à empresa exigindo a regularização dos pagamentos.
Se a empresa continuar atrasando, é recomendável procurar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria. Com orientação adequada, o empregado pode ingressar com uma ação judicial para pedir a rescisão indireta e cobrar os direitos devidos. Quanto mais frequentes os atrasos, maior a chance de a Justiça considerar a conduta da empresa como falta grave.
Salário atrasado dá direito a danos morais?
Sim, em casos mais graves, o trabalhador pode ter direito a indenização por danos morais. Essa possibilidade é reconhecida quando o atraso salarial compromete diretamente a subsistência do empregado e sua família, afetando sua saúde emocional e financeira.
O entendimento é que o empregador, ao reter o salário injustificadamente, cria uma situação de humilhação e sofrimento. No entanto, a concessão da indenização depende da análise do juiz, que considerará o histórico de atrasos, a situação econômica da empresa e os impactos causados ao trabalhador.
Fontes oficiais que embasam os direitos do trabalhador
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- Tribunal Superior do Trabalho (TST) – https://www.tst.jus.br
- Ministério do Trabalho e Emprego – https://www.gov.br/trabalho
- Jurisprudências diversas – https://www.jusbrasil.com.br
E se a empresa pagar atrasado apenas uma vez?
Um único atraso não costuma ser suficiente para justificar uma rescisão indireta. A Justiça analisa o contexto e a frequência do problema. Se o atraso for pontual e logo regularizado, pode não haver prejuízo maior. Mas mesmo nesses casos, é direito do trabalhador receber o salário corrigido.
O trabalhador perde o direito ao FGTS na rescisão indireta?
Não. Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o trabalhador tem direito a sacar o FGTS e receber a multa de 40%, assim como na demissão sem justa causa. Além disso, pode requerer o seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos legais.
A empresa pode ser multada por atrasar o pagamento?
Sim. Além das consequências trabalhistas, a empresa pode ser multada em fiscalizações do Ministério do Trabalho e ser condenada ao pagamento de indenizações adicionais. Por isso, manter a regularidade nos pagamentos é fundamental para evitar problemas legais.
Quando vale a pena acionar a Justiça?
Se os atrasos são constantes e a empresa não demonstra intenção de resolver o problema, vale a pena procurar orientação jurídica. A Justiça do Trabalho é especializada para lidar com esse tipo de conflito e garantir que o trabalhador não seja prejudicado em seus direitos básicos.
FAQ sobre Prazos Legais para Pagamento de Salário
- Qual é o prazo legal para pagamento de salário no Brasil?
- Até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme o artigo 459 da CLT.
- Sábado conta como dia útil nesse cálculo?
- Sim. Sábados são considerados dias úteis.
- Domingos e feriados não entram na contagem.
- Se o 5º dia útil cair em uma segunda-feira, o pagamento pode ser feito só na terça?
- Não. O salário deve estar disponível na própria segunda-feira, que é o 5º dia útil.
- O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?
- O atraso caracteriza descumprimento de obrigação contratual e pode gerar penalidades.
- E se o atraso acontecer com frequência?
- Deixa de ser pontual e passa a ser considerado um problema estrutural da relação de trabalho.
- Nesse caso, o trabalhador pode buscar amparo legal.
- Quais providências o trabalhador pode tomar em caso de atrasos recorrentes?
- Registrar reclamação trabalhista.
- Solicitar rescisão indireta do contrato de trabalho.
- Requerer o pagamento de eventuais multas ou indenizações previstas na legislação.
