A proposta de isenção do IPVA para veículos antigos, em discussão no Congresso Nacional, surge como uma medida potencial para aliviar financeiramente diversos proprietários de automóveis no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 sugere a isenção desse imposto para veículos com mais de 20 anos de fabricação. Se aprovada, unificará os critérios estaduais vigentes, gerando impacto significativo em prol de milhões de motoristas.
Por que a PEC 72/23 é importante para os proprietários de veículos antigos?
A PEC 72/23 visa trazer justiça fiscal para proprietários que, na maioria, pertencem a segmentos econômicos menos favorecidos. Veículos antigos são usualmente de menor valor comercial e trafegam com menor frequência nas vias urbanas. A isenção propõe aliviar o ônus tributário de indivíduos que, muitas vezes, não possuem alternativas de transporte mais modernas e acessíveis.
Quais veículos estão contemplados na isenção proposta?
Segundo o texto da PEC, somente veículos com mais de 20 anos de fabricação serão isentos do IPVA. Essa definição não inclui micro-ônibus, ônibus e reboques. A medida se concentra em automóveis de passeio, que representam a maioria da frota veicular antiga do país. A medida visa promover justiça tributária e não contempla veículos usados para fins comerciais em larga escala.
Quais etapas a PEC 72/23 já completou no Congresso?
Confira as etapas da PEC 72/23 já concluídas até o momento, segundo os registros oficiais:
- A PEC 72/23 foi aprovada no Senado Federal, em dois turnos, garantindo imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais.
- Após a aprovação, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde recebeu regime de tramitação especial.
- Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o parecer de admissibilidade foi aprovado.
- Em seguida, foi criada uma Comissão Especial na Câmara para analisar o mérito da proposta.
Agora, a PEC segue para as próximas etapas: análise pela comissão especial, votação em dois turnos no Plenário da Câmara e, se aprovada, promulgação no Congresso Nacional.
Como compensar possíveis perdas na arrecadação dos estados?
O IPVA constitui uma das principais fontes de receita para os estados. A aprovação da PEC levanta questionamentos sobre como possíveis perdas serão compensadas. Governos estaduais poderão adotar medidas que substituam o déficit através da implementação de estratégias alternativas de arrecadação, respeitando o novo contexto fiscal pós-PEC. Em outros países, como Argentina e alguns estados dos EUA, políticas semelhantes já foram implementadas, com os estados buscando ajustes em outras taxas e tributos para equilibrar o orçamento.
De que maneira a isenção do IPVA favorece a equidade tributária?
A proposta de isenção nacionaliza as regras, propondo previsibilidade e equidade aos cidadãos. Atualmente, a política tributária referente ao IPVA varia entre estados, o que cria discrepâncias na carga tributária enfrentada por proprietários de veículos antigos em diferentes regiões. A unificação das regras visa criar um panorama mais justo, no qual as obrigações tributárias se adequem melhor à realidade financeira dos contribuintes.
FAQ sobre a isenção de IPVA para veículos antigos
- Quando a isenção começa a valer?
A isenção só entrará em vigor após a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional e eventual publicação da lei complementar regulamentando a medida. Até lá, continuam valendo as legislações estaduais. - Carros de coleção ou com placas pretas têm regras diferentes?
Não. O critério principal é a idade do veículo (mais de 20 anos), independentemente de placa de coleção; veículos de coleção, porém, podem ter outras isenções específicas conforme legislação local. - Motos com mais de 20 anos também serão isentas?
Sim. A proposta contempla todos os veículos automotores de passeio, incluindo motocicletas, desde que tenham mais de 20 anos de fabricação. - Veículos usados para trabalho, como táxis e vans, terão isenção?
Não. Segundo o texto, a isenção não se aplica a veículos de transporte coletivo, reboques ou veículos comerciais em larga escala. - A isenção também elimina outras taxas, como licenciamento?
Não. Apenas o IPVA será isento para veículos com mais de 20 anos. Taxas de licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e demais impostos continuam obrigatórios. - A medida tem impacto ambiental?
Existe debate sobre possíveis impactos ambientais, já que veículos mais antigos tendem a poluir mais. No entanto, considerando o baixo volume de circulação desses carros, o impacto tende a ser reduzido segundo especialistas.
