Em junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.898/2024, que institui diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto. A lei entrou em vigor 180 dias após sua publicação, preparando as estruturas necessárias para sua aplicação.
De acordo com a lei, famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou com membro beneficiário do BPC/Loas (idosos ou pessoas com deficiência) são elegíveis. O desconto garantido é de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, limitado a 15 m³/mês.
Qual é a importância da atualização da tarifa social?
A atualização das políticas públicas de saneamento é central para assegurar que famílias vulneráveis tenham acesso garantido à água tratada e ao esgotamento sanitário. Reduzir custos em serviços essenciais alivia o orçamento doméstico, possibilitando mais recursos para alimentação, saúde e educação. Além disso, o limite de 15 m³ incentiva o consumo consciente da água, reforçando práticas sustentáveis.
Como está a regulamentação e implementação?
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está elaborando uma Norma de Referência sobre estrutura tarifária, prevista para o 1º semestre de 2025, que orientará estados e prestadores na implementação da TSAE.
Foi aberto um processo de consulta pública para que sociedade, prestadores e reguladores locais contribuam com melhorias nos critérios e fluxos operacionais. Além disso, a ANA lançou a Lista Positiva, instrumento que reconhece prestadores que já cumprem os requisitos da Lei, trazendo transparência e incentivando a adesão.
Quais as iniciativas estaduais recentes?
No estado de São Paulo, o programa Tarifa Social Paulista foi ampliado em julho de 2025. Mais 748 mil famílias foram incluídas, beneficiando cerca de 2,2 milhões de pessoas. O programa criou categorias adicionais, garantindo descontos de até 78% para famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Outros municípios paulistas também criaram iniciativas locais para reforçar ou estender os descontos tarifários, ampliando o alcance do benefício.
Desafios e resistências
Apesar da lei nacional e dos avanços, ainda existem resistências de algumas agências reguladoras estaduais e empresas prestadoras. Entre os principais entraves estão:
- Acesso limitado ao CadÚnico, dificultando a identificação automática das famílias elegíveis.
- Necessidade de reequilíbrios contratuais, já que as concessionárias precisam ajustar seus contratos para absorver os impactos da tarifa social.
- Divergências sobre prazos e condições de adaptação às novas regras.
Como a nova política pode transformar o acesso ao saneamento?
Com a implementação da TSAE, estima-se que mais de 20 milhões de famílias tenham acesso a descontos reais nas contas de água e esgoto, reduzindo desigualdades e fortalecendo o direito humano à água.
No médio e longo prazo, a expectativa é de melhorias significativas em saúde pública, qualidade de vida e universalização do saneamento básico. A Norma de Referência, a Lista Positiva e os incentivos à adesão nos níveis estaduais e municipais serão fundamentais para garantir que esse avanço se concretize.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a nova lei
- Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?
Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até ½ salário-mínimo e aquelas com beneficiário do BPC/Loas. - Qual é o desconto concedido?
50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, limitada a 15 m³ de água por mês. - Preciso solicitar o benefício?
O reconhecimento pode ser automático pelo cruzamento de dados do CadÚnico, mas em alguns estados ou municípios pode ser necessário cadastro junto à prestadora. - Quando a lei começa a valer?
Desde dezembro de 2024 para prestadores já com previsão contratual, e até junho de 2026 para os demais. - Como saberei se minha família foi incluída?
A prestadora de serviços deve informar por meio da fatura ou canais oficiais de atendimento. - Quem fiscaliza a aplicação da lei?
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as agências reguladoras estaduais/municipais.
