A proposta de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos antigos está avançando de forma significativa no Congresso Nacional do Brasil. Este movimento, representado pela PEC 72/2023, poderia se tornar um alívio financeiro substancial para muitos proprietários de veículos. A proposta estabelece a isenção do imposto para aqueles veículos com mais de 20 anos de fabricação, um critério que almeja uniformizar as regras que atualmente variam de estado para estado, beneficiando milhões de motoristas no país.
Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um passo na continuidade do processo de racionalização tributária que o Brasil vem tentando implementar. Antes da PEC 72/2023, houve a Emenda Constitucional 132/23 sobre a Reforma Tributária, que já estabelecia isenções para máquinas agrícolas, como tratores, enquanto unificava cinco tributos em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De maneira similar, a PEC 72/2023 propõe a justiça fiscal para veículos mais antigos, que em sua maioria apresentam menor uso e impacto nas vias públicas, pertencendo geralmente a cidadãos de menor capacidade contributiva.
Qual é o impacto social e econômico esperado?
A PEC 72/23 é fundamentada em considerações sociais, econômicas e culturais importantes. Ao propiciar a isenção do IPVA para veículos antigos, busca-se promover uma maior equidade tributária e previsibilidade para os cidadãos. Os veículos com mais de duas décadas costumam ser de menor valor e menor capacidade de arrecadação para o estado, ao mesmo tempo que possuem um impacto reduzido no desgaste das vias. Além disso, trata-se de um alívio financeiro para milhares de brasileiros, principalmente aqueles que dependem de automóveis antigos para locomoção, muitas vezes devido a restrições orçamentárias.
O IPVA está ameaçado como fonte de receita estadual?
O principal desafio colocado para a PEC 72/2023 refere-se à perda de receita para os estados, uma vez que o IPVA é uma das mais significativas fontes de arrecadação. No entanto, prevê-se que governos estaduais possam implementar medidas compensatórias, como o aumento de outras taxas, garantindo assim a manutenção dos serviços públicos sem comprometer a nova política de isenção.
Como está o andamento da PEC no Congresso?
A proposta já passou por diversas fases do processo legislativo. Após sua aprovação no Senado Federal, a PEC 72/2023 foi analisada e teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Atualmente, está em análise por uma comissão especial e deve seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Caso obtenha a aprovação necessária, será então promulgada pelo Congresso Nacional.
Com base nos avanços já realizados e no potencial impacto positivo para os proprietários de veículos, a expectativa é de que a PEC 72/2023 seja um passo importante em direção a uma tributação mais justa e equitativa, partindo de uma lógica já estabelecida e perseguida pela recente Reforma Tributária. Atualizado em Julho de 2025, este conteúdo reflete os desdobramentos mais recentes do processo legislativo.
