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Início Governo

Lula sanciona lei que impacta brasileiros sem carteira de motorista

Por Guilherme Silva
04/ago/2025
Em Governo
Créditos: depositphotos.com / casadaphoto

Luiz Inácio Lula da Silva - Créditos: depositphotos.com / casadaphoto

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A Lei nº 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de junho de 2025, inaugura uma nova era na política de acessibilidade à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Com o objetivo de proporcionar igualdade de oportunidades, a lei utiliza receitas de multas de trânsito para bancar completamente a habilitação de cidadãos registrados no Cadastro Único, os quais enfrentam dificuldades financeiras.

Com essa iniciativa, o governo busca promover uma significativa inclusão social, eliminando os custos tradicionalmente associados ao processo de habilitação, como taxas administrativas, aulas práticas e teóricas e exames médicos requeridos pela legislação.

Como funciona a CNH gratuita para baixa renda no Brasil, segundo a nova lei?

Conforme a Lei nº 15.153/2025, a CNH gratuita é direcionada a brasileiros cadastrados no CadÚnico, um sistema que identifica famílias com rendimentos limitados. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de unidades da federação como Minas Gerais, São Paulo e Bahia são responsáveis pela abertura de chamadas públicas, através das quais os interessados podem se inscrever observando os editais regionais que disponibilizam vagas de acordo com os recursos de multas.

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O programa cobre integralmente o processo de habilitação, desde os exames médicos até a expedição da CNH, permitindo que indivíduos de baixa renda acessem novas oportunidades de trabalho, principalmente em setores que demandam formalização e regulamentação, como o transporte de passageiros e mercadorias.

Além disso, em estados como Ceará e Pernambuco, a CNH Social já servia como exemplo, agora sendo expandida para todo o território nacional.

CNH brasileira - Créditos: depositphotos.com / rafapress
CNH brasileira – Créditos: depositphotos.com / rafapress

Quais os impactos práticos e positivos da lei nº 15.153/2025?

Além de facilitar o acesso à CNH, a legislação introduz mudanças que melhoram a eficiência dos processos relacionados a veículos. Um dos maiores avanços é a digitalização dos trâmites de transferência, o que diminui a burocracia e agiliza serviços públicos, refletindo em benefícios para motoristas e proprietários de veículos.

  • Redirecionamento de Recursos: Os recursos arrecadados com multas de trânsito são utilizados para financiar a CNH Social.
  • Automatização de Processos: Melhorias nos trâmites de transferência de veículos por meio eletrônico.
  • Exigência de Exames Toxicológicos: Necessária apenas para categorias C, D e E para veículos pesados.

Importante destacar que foram vetadas as exigências de exames toxicológicos para as categorias de uso comum como A e B, facilitando assim o acesso de novos condutores a veículos menores e motos.

De acordo com especialistas em mobilidade urbana de Brasília e representantes dos Detrans estaduais, espera-se uma redução significativa nas desigualdades de oportunidades em diversos estados brasileiros, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

Carteira Nacional de Habilitação - Créditos: depositphotos.com / rafapress
Carteira Nacional de Habilitação – Créditos: depositphotos.com / rafapress

Como a CNH social facilita a entrada no mercado de trabalho?

A CNH gratuita não apenas desonera financeiramente os cidadãos de baixa renda, mas também amplia a gama de oportunidades no mercado de trabalho. O acesso à habilitação permite que muitos brasileiros ingressem em profissões ligadas ao transporte, como motoristas de aplicativos e entregadores, setores vitais em muitas regiões.

Além disso, a digitalização dos serviços veiculares agiliza processos, melhora a eficiência no atendimento e proporciona um ambiente mais favorável ao crescimento econômico, já que contribui para a mobilidade e circulação de bens e pessoas.

Em São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, a demanda de motoristas profissionais cresceu cerca de 20% após o início de projetos-piloto similares, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Quais são os passos para inscrição na CNH social?

Para obter a CNH por meio deste programa, é necessário seguir algumas etapas:

  1. Verifique se os dados no CadÚnico estão atualizados.
  2. Acompanhe as publicações de vagas nos portais dos Detrans estaduais.
  3. Realize a inscrição conforme instruções no edital correspondente.
  4. Apresente documentos que comprovem sua situação econômica e social.
  5. Aguarde o processo de seleção e, se aprovado, comece as etapas do processo sem custos.

Com a implementação da Lei nº 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2025, o Brasil avança em direção a uma sociedade mais inclusiva, em que a CNH deixa de ser apenas um documento de trânsito, planejando-se também como um instrumento de superação das desigualdades e incentivo ao desenvolvimento pessoal e econômico para todos os cidadãos.

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