A Lei do Superendividamento, segundo o Dr. Juliano Dobler, advogado especialista em direito bancário (CRM 52.001/PR, TikTok @advdobler), é uma oportunidade real para quem está sufocado por dívidas, permitindo reorganizar o pagamento de forma justa — sem comprometer o essencial para viver, o chamado mínimo existencial.
O Dr. Juliano atua desde 2010 no combate a abusos bancários e divulga que essa norma, vigente desde 2021, pode transformar a vida de quem passou a vida pagando contas sem conseguir respirar financeiramente. Ele alerta: não é perdão da dívida, é negociação com dignidade — e exige quem entenda como fazer valer esse direito.
O que é a Lei do Superendividamento e como ela surgiu?
A Lei nº 14.181/2021 introduziu no CDC novas regras para proteger consumidores de boa-fé que não conseguem pagar dívidas sem sacrificar suas necessidades básicas. Segundo esse dispositivo, superendividamento é a impossibilidade de saldar dívidas de consumo, atuais ou futuras, mantendo o mínimo existencial intacto.
Ela foi sancionada em julho de 2021 para atualizar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, incluindo direitos novos como educação financeira, crédito responsável e procedimento coletivo de renegociação.
Como a lei permite reorganizar as dívidas de forma justa?
O redefinido capítulo do CDC abriu espaço para repactuação extrajudicial ou judicial em bloco, reunindo todos os credores para elaborar um plano de pagamento de até cinco anos, sempre preservando o mínimo existencial. O juiz ou conciliador supervisiona esse processo.
Se não houver acordo, o consumidor pode entrar com ação judicial de repactuação, com plano compulsório apresentado pelo juiz ou administrador, com renda mínima garantida e parcelamento acessível, como orienta esta cartilha do CNJ.
Esse direito vale para qualquer tipo de dívida?
Sim, mas apenas para dívidas contraídas de boa-fé dentro da relação de consumo, como cartão, crédito pessoal, financiamentos, etc., desde que não comprometam o mínimo existencial. Dívidas fraudulentas ou de luxo estão excluídas da proteção, conforme explicado nesta fonte jurídica.
O princípio da boa-fé, previsto no Código Civil e no CDC, exige transparência, lealdade e cooperação e é condição essencial para que o consumidor tenha direito à repactuação.
Como identificar se você se encaixa como superendividado?
Você é considerado superendividado se não consegue pagar todas as suas dívidas — vencidas e por vencer — sem sacrificar o mínimo necessário para viver com dignidade (como alimentação, moradia, saúde), segundo definições de sites como a Wikipedia.
Outro critério é comprometimento excessivo da renda (até cerca de 50%), o que prejudica a capacidade de manter o mínimo existencial. A lei considera o consumidor que possui intenção de pagar, mas perdeu a condição. Essa diferenciação é fundamental na fala do advogado.
Qual o papel do advogado especialista nessa lei?
O Dr. Juliano destaca que essa lei é poderosa, mas ainda pouco aplicada corretamente. São muitos os casos em que credores negam direitos ou impõem acordos que ferem o mínimo existencial. Por isso, um advogado com experiência bancária é essencial para garantir que o plano respeite a norma e, se necessário, ajuizar a ação adequada.
Ele reforça: quem promete resultado garantido não sabe do que fala. O processo depende de análise individual e técnica — por isso vale buscar um profissional que entenda os direitos do consumidor. Veja mais no perfil do especialista.
Quais são os principais benefícios dessa reorganização financeira?
- Permite negociar juros, encargos e prazos com supervisão judicial ou extrajudicial.
- Garante proteção do mínimo existencial, evitando que você viva apenas para pagar contas.
- Evita a exclusão social do consumidor da economia e do mercado de crédito, segundo o SPC Brasil.
- Promove educação financeira e crédito consciente como ações preventivas à reincidência.
Por que muitos consumidores ainda não conhecem essa lei?
Apesar da lei existir desde 2021, muitos consumidores não sabem dos seus direitos — e muitas instituições ainda resistem em aplicar os procedimentos. A fala do Dr. Juliano enfatiza que muitos são angustiados pela pressão das cobranças e não descobrem que podem respirar de novo com organização legal e ajuda técnica adequada.
Ele recomenda espalhar essa informação, compartilhar com quem vive essa dificuldade e buscar apoio legal se identificar seu caso na situação descrita.
Até quanto tempo posso pagar a dívida com repactuação?
Conforme o art. 104-A do CDC, o plano de pagamento pode ser de até 5 anos, com garantias de preservação do mínimo existencial e condições razoáveis. Na ausência de acordo extrajudicial, a ação judicial pode impor prazos similares — sempre com supervisão e respeito à dignidade do consumidor.
Essas regras estão descritas tanto na SPC Brasil.
