No Brasil, já está em vigor a Lei nº 15.153/2025, que torna a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível para pessoas de baixa renda. A norma prevê o uso dos recursos provenientes de multas de trânsito para custear todo o processo de habilitação. A iniciativa busca não apenas ampliar a mobilidade da população, mas também criar novas oportunidades de emprego para quem antes encontrava barreiras financeiras para conseguir a CNH.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi sancionada em junho de 2025 e passou a valer em agosto do mesmo ano. Além de garantir gratuidade na formação de condutores de baixa renda, a lei também trouxe mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro. Entre elas, estão a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, a digitalização de processos, como a transferência eletrônica de veículos com assinatura digital, e uma reavaliação das regras de pontuação para suspensão da CNH.
Por que facilitar o acesso à CNH é positivo para o mercado de trabalho?
A CNH gratuita representa um avanço significativo para o mercado de trabalho. Muitos setores, como transporte, logística e entregas, exigem que o trabalhador seja habilitado. Ao eliminar o custo elevado do processo de habilitação, a lei amplia o número de pessoas aptas a ingressar em atividades que dependem da condução de veículos.
Essa medida deve aumentar a empregabilidade, fortalecer a mobilidade social e contribuir para o crescimento econômico, sobretudo entre famílias de baixa renda que agora podem acessar oportunidades antes restritas.
Alternativas já existentes e como a lei amplia o benefício
Antes mesmo da aprovação da lei, programas como a CNH Social, implantados por alguns estados, já ofereciam vagas gratuitas para a habilitação de motoristas de baixa renda. Esses programas, no entanto, eram limitados e dependiam de decisões estaduais.
Com a nova legislação, a gratuidade da CNH ganha abrangência nacional e base legal clara, tornando-se uma política pública federal. Os custos poderão incluir taxas de inscrição, aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicológicos, além das provas exigidas para a habilitação.
Quem tem direito à CNH gratuita em 2025?
A Lei nº 15.153/2025 garante a gratuidade da CNH para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O benefício é voltado para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa e busca ampliar a inclusão social e profissional. A medida dá prioridade a grupos vulneráveis, reforçando o caráter social da iniciativa.
- Famílias de baixa renda: renda de até meio salário mínimo por integrante inscrito no CadÚnico.
- Mulheres chefes de família: prioridade para quem sustenta o lar sozinha.
- Jovens em busca do primeiro emprego: incentivo para inserção no mercado de trabalho.
- Trabalhadores que dependem da CNH: apoio a quem precisa da habilitação para exercer a profissão.
O futuro das políticas de trânsito no Brasil
A Lei nº 15.153/2025 faz parte de um processo de modernização das políticas de trânsito. Ao mesmo tempo em que amplia o acesso à habilitação, traz medidas para reforçar a segurança viária, como a ampliação do exame toxicológico e a digitalização de procedimentos que reduzem fraudes e burocracia.
O desafio é equilibrar o aumento no número de motoristas com a necessidade de manter estradas seguras e um trânsito mais eficiente. A expectativa é que a medida também promova maior inclusão social e econômica, fortalecendo políticas públicas ligadas à mobilidade e à geração de emprego.
A gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda marca um avanço inclusivo nas políticas de trânsito brasileiras. Além de representar mobilidade e autonomia, abre portas para novas oportunidades profissionais e reduz desigualdades históricas no acesso à habilitação.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- Quem poderá se beneficiar da CNH gratuita?
O benefício é destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. - Quais etapas do processo de habilitação são custeadas?
Todas: taxa de inscrição, aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicológicos, provas do Detran e emissão da CNH. - A exigência de exame toxicológico vale para todos?
Sim, agora a obrigatoriedade inclui também quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B, além das categorias C, D e E. - CNH Social e a nova lei são a mesma coisa?
Não. A CNH Social é um programa estadual. Já a Lei nº 15.153/2025 transformou o benefício em política nacional, com abrangência em todo o Brasil. - Como acompanhar a implementação da lei?
As informações oficiais estão disponíveis nos portais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Ministério dos Transportes. - Quando a lei entrou em vigor?
A lei foi sancionada em 27 de junho de 2025 e entrou em vigor em 12 de agosto de 2025.
