Você sabia que existem cinco situações que a empresa não pode impor a você, mesmo sendo seu empregador? Muitas dessas práticas são comuns no dia a dia de trabalho, mas na verdade ferem direitos garantidos por lei.
Quem explica isso de forma clara é o advogado trabalhista Alexandre Ferreira (OAB/MS 14.646), conhecido nas redes sociais como @alexandreferreira_adv, onde acumula milhões de visualizações orientando trabalhadores. Atuando em todo o Brasil, ele alerta sobre condutas ilegais que ainda são muito frequentes nas relações de trabalho.
Por que a empresa não pode exigir seu retorno ao trabalho após atraso?
Mesmo que você atrase o ponto ou chegue atrasado, a empresa não pode determinar seu retorno para casa sem justificativa legal. Isso poderia contar como injustiça ou instabilidade no contrato…
Além disso, descontar o dia inteiro de trabalho por atraso é proibido quando não há previsão contratual ou coletiva que autorize isso, pois fere o princípio da proporcionalidade do salário.
Que prazo é permitido para entrega de atestado médico?
A empresa pode solicitar a apresentação de atestado médico, mas não pode estipular prazos arbitrários, salvo se houver norma coletiva autorizando.
Ou seja, exigir que o trabalhador entregue atestado em prazo diferente do permitido pela convenção da categoria é ilegal e viola a relação de boa-fé contratual.
Pode a empresa descontar o vale alimentação por atestado?
Segundo Alexandre Ferreira, o desconto no vale‑alimentação em caso de apresentação de atestado não é permitido.
O benefício não pode ser reduzido ou suprimido com justificativa de ausência médica, salvo previsão em norma coletiva — o que é incomum nas regras da CLT.
O que são metas abusivas e por que são proibidas?
Exigir metas abusivas que coloquem em risco a saúde ou pressões excessivas no ambiente de trabalho pode configurar assédio moral.
Essa prática impacta diretamente o bem‑estar do trabalhador e pode gerar rescisão indireta ou indenização conforme entendimento da Justiça do Trabalho.
É permitido pagar comissão ou horas extras “por fora”?
Alexandre alerta que todo pagamento deve constar na folha de pagamento (holerite).
Pagar comissões ou horas extras fora da folha é ilegal e impede que o trabalhador reivindique direitos como FGTS, INSS, férias ou 13º salário.
Qual dessas situações você desconhecia?
Ao final de sua fala, o advogado convida o trabalhador a refletir: “Quais dessas situações você não conhecia?” Esta abordagem facilita a interação e estimula a busca por informação sobre direitos trabalhistas.
Compreender essas práticas pode ajudar trabalhadores a reconhecerem abusos e buscar apoio jurídico com base na legislação vigente.
O que diz a CLT sobre essas práticas?
A Consolidação das Leis do Trabalho regula que descontos por faltas precisam estar previstos e devem ser proporcionais.
O artigo 482 trata de justa causa, e a CLT também exige que benefícios não sejam reduzidos arbitrariamente — especialmente aqueles decorrentes de normas coletivas ou empregatícias firmadas com o sindicato.
Onde buscar respaldo legal e orientação confiável?
Essas orientações estão respaldadas em órgãos como:
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Justiça do Trabalho, especialmente em decisões sobre rescisão indireta e práticas abusivas
Você sabia que essas regras são válidas mesmo sem carteira assinada?
Mesmo na informalidade laboral, muitas regras continuam valendo. A Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício e direitos a partir da primazia da realidade, com base em provas como mensagens, fotos ou testemunhas.
Alexandre Ferreira também orienta sobre isso em seus conteúdos nas redes sociais e site oficial, trazendo segurança jurídica para quem trabalha sem registro.
E como agir se essas situações ocorrerem?
Caso você identifique alguma dessas práticas na sua empresa, reúna comprovações: contracheques, registros de ponto, mensagens ou atestados. Depois procure orientação jurídica qualificada.
Não aceite condutas inadequadas como parte normal do trabalho — seu contrato e sua dignidade importam.
O que fazer para virar o jogo no seu emprego?
Se você se sentiu lesado por alguma dessas situações, agora sabe que elas são condutas previstas como irregulares.
Reunir provas, entender seus direitos e buscar ajuda profissional são os primeiros passos para garantir sua proteção jurídica e valorização no ambiente de trabalho.
