Se você tem uma dívida de 50 mil reais e não possui bens no seu nome, é natural que surjam dúvidas sobre o que pode acontecer judicialmente. Essa é uma situação comum enfrentada por muitas pessoas, e entender os riscos reais é essencial para se proteger e agir com segurança.
O advogado Vinícius Nunes, especialista em Direito Bancário com mais de 13 anos de experiência, explica com clareza o que pode ou não ser feito pelos bancos em casos assim. No perfil @vncs.adv no TikTok, ele compartilha orientações valiosas sobre cobranças judiciais, bloqueios de contas, e os limites legais quando não há bens penhoráveis.
O que acontece se tenho dívida de 50 mil reais e nenhum bem?
Vinícius afirma que se a dívida for originada de cartão, cheque especial ou crédito rotativo, o banco não pode executar diretamente, o que significa que o processo será mais lento e burocrático, sem bloqueios imediatos
Mas se a dívida for de outra modalidade de crédito (que não cartão ou cheque especial), o banco pode executar diretamente e pedir bloqueio da conta, inclusive salário, CNH e passaporte
A impenhorabilidade do salário se estende até que limite?
Por mais que o artigo 833, inciso IV, do CPC torne salários, proventos, remuneração e ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis, essa proteção não é absoluta. Excede‑se quando ultrapassa 50 salários mínimos mensais ou quando a parte excedente não prejudica a dignidade do devedor e de sua família.
Isso confirma que a afirmação de Vinícius sobre a impossibilidade de bloquear até certo valor tem base legal: valores destinados ao sustento são protegidos, mas podem ser penhorados quando excedem esses limites ou quando se mostrar compatível com o mínimo existencial
O que a decisão do STF diz sobre bloqueio de CNH e passaporte?
De acordo com entendimento recente do STF, previsto no artigo 139, inciso IV, do CPC, o juiz pode determinar medidas coercitivas como apreensão da CNH, suspensão do direito de dirigir ou retenção do passaporte para forçar o pagamento da dívida.
Essas medidas são aplicáveis desde que sejam proporcionais, analisadas individualmente e não comprometam direitos fundamentais, como no caso de trabalhadores que dependem da habilitação para exercer atividade profissional.
Se tenho dívida de cartão ou cheque especial, o banco pode me executar imediatamente?
Vinícius explica que essas modalidades de crédito não autorizam execução direta, o que retarda a cobrança. Isso está alinhado a práticas judiciais que evitam medidas executivas automáticas em dívidas rotativas
Essa interpretação reforça que a cobrança em crédito rotativo depende de outras medidas jurídicas antes da execução
Quais são medidas reais que podem ser tomadas contra quem não tem bens?
Mesmo sem bens, o banco pode solicitar bloqueio judicial da conta corrente, inclusive se houver saldos de salário ou depósitos de autônomo, desde que com respaldo jurídico
Também pode pedir bloqueio de CNH e passaporte individualmente, mas essas medidas exigem decisão judicial e só ocorrem após tentativas de encontrar patrimônio penhorável.
Quem depende da CNH profissional está protegido?
Especialmente se você exerce trabalho remunerado com CNH — como motorista de ônibus, aplicativo ou caminhão — a retenção da carteira não pode ocorrer, conforme entendimento judicial que aplica proporcionalidade e preservação da fonte de sustento.
Já o passaporte não tem essa mesma proteção e pode ser retido se o juiz considerar justificável para assegurar o cumprimento da dívida
Como responder juridicamente a esses bloqueios?
Vinícius menciona a necessidade de impugnação com base nos artigos 833 e 854 do CPC, especialmente para sustentar impenhorabilidade até o limite ou defender a origem salarial dos valores bloqueados.
Essa estratégia jurídica encontra respaldo no entendimento de que a impenhorabilidade deve ser alegada tempestivamente pelo executado sob pena de preclusão.
Qual é a mensagem central para quem assiste ao vídeo?
Quem tem dívida, mesmo sem bens, pode enfrentar bloqueios judiciais (de conta, CNH, passaporte). Porém, existem proteções legais para limitar essas medidas, especialmente valores ligados ao sustento (salários, ganhos de autônomo)
A recomendação de consultar um advogado especialista em direito bancário antes que a dívida se complique é válida e reforçada por práticas jurídicas atuais
E quanto à expertise do profissional?
Vinícius Nunes apresenta credenciais sólidas como especialista em direito bancário, com mais de 13 anos de atuação e conteúdo frequente voltado à defesa do consumidor contra abusos bancários em plataformas como TikTok.
Embora o CRM não tenha sido localizado em fontes públicas verificáveis, sua mensagem está em linha com jurisprudência atualizada do CPC e decisões do STF.
E agora, o que posso fazer?
Você pode usar essas informações como ponto de partida para sua defesa: evitar bloqueios, entender seus direitos, comprovar origem de renda e buscar apoio jurídico adequado
Procurar renegociação amigável, documentação que comprove a origem dos depósitos e alegação tempestiva da impenhorabilidade são caminhos eficientes para se proteger
Onde buscar respaldo legal?
| Órgão ou fonte | Conteúdo |
|---|---|
| CPC – Código de Processo Civil | artigo 833 (impenhorabilidade), artigo 139, IV (medidas coercitivas) |
| Decisões do STJ | sobre limitação da impenhorabilidade, proporcionalidade e razoabilidade (TJDFT, Superior Tribunal de Justiça) |
| Decisão STF ADIn 5.941/DF | valida apreensão de CNH e passaporte como medidas coercitivas atípicas (Estratégia Carreira Jurídica, Supremo Tribunal Federal) |
