No contexto das exigências para a regularização veicular em Minas Gerais, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) se confirma como um documento indispensável para todos os condutores, sendo fundamental para garantir a circulação em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Para o ano de 2025, o calendário para a obtenção do CRLV foi detalhado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, trazendo prazos distintos conforme o final da placa dos veículos.
Os motoristas devem se atentar ao período específico de licenciamento para evitar multas e transtornos durante fiscalizações periódicas. A programação prevê que automóveis com terminações de placa 1, 2 e 3 tenham até 31 de agosto para regularizar a situação, enquanto os veículos com placas finalizadas em 4, 5 e 6 dispõem de prazo até 30 de setembro. Já para aqueles cujas placas terminam em 7, 8, 9 e 0, o limite é 31 de outubro. Esse escalonamento busca facilitar o atendimento e evitar sobrecarga nos sistemas responsáveis.
Atenção: O prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) vai até 31 de março de 2025. É essencial quitar essa taxa até essa data para garantir que não haja impedimentos na emissão do CRLV e evitar a cobrança de encargos por atraso.
CRLV 2025: como emitir e quais são os documentos obrigatórios?
Para dar início ao procedimento de emissão do CRLV 2025, alguns requisitos precisam ser previamente atendidos. O proprietário do veículo deve ter quitado integralmente o IPVA, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual (TRLAV) e qualquer multa vencida. Não são permitidas restrições judiciais ou administrativas que possam barrar a regularização. Caso haja pendências, elas devem ser resolvidas antes da solicitação do documento.
O acesso ao CRLV pode ser feito por diferentes plataformas digitais, assegurando praticidade ao usuário. Entre as principais opções, estão o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), o MG App, o portal da Secretaria Nacional de Trânsito e o site da CET-MG. Nesse último, basta acessar a seção “veículos”, selecionar “emitir o CRLV” e preencher o formulário eletrônico. O documento pode tanto ser impresso em formato físico quanto adicionado digitalmente no celular, atendendo às regras de porte obrigatório durante a condução.
Quais as penalidades para quem circula sem o licenciamento do veículo?
O trânsito no estado impõe regras rígidas para o porte do CRLV, sendo considerado infração gravíssima circular com automóvel irregular. Entre as principais sanções estão a aplicação de multa no valor de R$ 293,47, adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e possibilidade de remoção do veículo até a regularização. Além disso, a legislação prevê que, em caso de abordagem, o condutor pode ter a chance de quitar débitos na hora, desde que as pendências permitam compensação instantânea nos sistemas da CET-MG.
Importante: Circular sem o CRLV válido é considerado infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, adição de sete pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização da situação.
Entretanto, dependendo da natureza da dívida ou do tipo de bloqueio, pode não ser possível resolver todas as questões durante a ação dos agentes de trânsito. Situações envolvendo restrições oriundas de outros estados, esfera federal ou inscrição em dívida ativa, exigem trâmites específicos e podem prolongar a solução do problema.
Prazos e orientações para regularização do CRLV em Minas Gerais
Manter-se atento ao calendário liberado pela CET-MG é essencial para evitar surpresas desagradáveis e garantir a conformidade com a legislação estadual. Confira abaixo os prazos para regularização conforme o dígito final da placa:
- Placas 1, 2 e 3: até 31/08/2025
- Placas 4, 5 e 6: até 30/09/2025
- Placas 7, 8, 9 e 0: até 31/10/2025
Importante: O pagamento da TRLAV, que garante a liberação do licenciamento do veículo, deve ser realizado até 31 de março de 2025, utilizando a Guia de Arrecadação Estadual (DAE) gerada no site da Secretaria de Estado de Fazenda ou via Pix. O não pagamento até essa data implicará na cobrança de encargos financeiros, além do bloqueio para emissão do CRLV.
Além de acompanhar essas datas, é importante lembrar que a atualização digital dos pagamentos pode levar algum tempo para ser reconhecida. Durante períodos em que o sistema oficial estiver em atualização, outros meios de comprovação podem ser aceitos pelos agentes, conforme prevê decisão recente publicada pela CET-MG.
A regularização do licenciamento de veículos não só previne penalidades financeiras e administrativas, mas também contribui para um trânsito mais seguro e para a valorização de atitudes responsáveis entre motoristas. Os canais digitais ampliam o acesso aos serviços e permitem maior comodidade para os cidadãos cumprirem suas obrigações legais no prazo correto.
