Dirigir sem habilitação é uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o especialista em Direito de Trânsito Gustavo Fonseca, fundador do Doutor Multas, quem é flagrado nessa situação deve pagar a multa, mas não recebe pontos na CNH — afinal, o condutor sequer possui habilitação para registrar a pontuação.
Com mais de 10 anos de atuação na área e presença consolidada nas redes sociais, Gustavo Fonseca explica que, mesmo sem habilitação, o condutor pode sim ser penalizado financeiramente. No entanto, os pontos da infração podem recair sobre o proprietário do veículo, caso este tenha permitido a condução — o que também é considerado uma infração gravíssima pela legislação de trânsito.
Por que dirigir sem habilitação impede a aplicação de pontos na CNH?
Dirigir sem habilitação é uma infração gravíssima descrita no artigo 162, I, do CTB. A penalidade é multa — geralmente cerca de R$ 880 —, mas não implica registro de pontos na CNH, pois não existe habilitação a ser pontuada. Ou seja, se o condutor não tem CNH, ele pode pagar a multa, mas não acumula pontos na carteira conforme a fala de Gustavo Fonseca.
Segundo o CTB, não sendo possível aplicar pontos, a atuação do órgão de trânsito se restringe à penalidade financeira. Isso é coerente e evita brechas no sistema de penalizações.
E por que a multa pode atingir o proprietário do veículo?
O especialista destaca: mesmo que o condutor inabilitado não receba pontos, o proprietário do veículo pode sofrer consequências. O artigo 163 do CTB prevê punição para quem entrega a direção a quem não tem CNH — infração gravíssima com multa de quase R$ 300 e 7 pontos na CNH do dono do carro. Ou seja, se um familiar ou amigo empresta o carro a alguém sem habilitação, quem arca com os pontos é o responsável legal do veículo, como frisado por Fonseca.
Essa penalidade existe para responsabilizar não só quem comete a infração, mas também quem facilita sua ocorrência. Por isso, é fundamental que o proprietário verifique se o condutor está devidamente habilitado.
Dirigir sem CNH prejudica apenas o condutor ou pode ter impacto mais amplo?
Embora o condutor não habilitado escape da pontuação por falta de CNH, ele está cometendo uma infração gravíssima. Isso está alinhado com os riscos apontados pelo especialista — inclusive mexendo com a segurança no trânsito. Além disso, se houver acidentes ou danos a terceiros, o fato de não ser habilitado pode agravar consequências em eventuais processos civis ou criminais, mesmo que Fonseca tenha se concentrado na esfera administrativa.
Ou seja, a decisão de dirigir sem habilitação pode desencadear penalidades em diferentes níveis — não só administrativas, mas até legais ou civis — e já sinaliza altos riscos.
Há alguma forma de o condutor ser penalizado indiretamente?
De forma indireta, sim. O proprietário que empresta o carro acumula os 7 pontos que pode levar à suspensão de sua própria CNH — uma penalidade real e grave — e ainda é multado. O condutor inabilitado pode até quitar a multa, mas não há nada que impeça ações futuras, como busca de responsabilização civil ou criminal em caso de prejuízo a terceiros.
A fala de Gustavo Fonseca reforça uma armadilha: “dirigir sem habilitação isola o condutor da pontuação, mas transfere responsabilidade ao dono do carro, que pode perder a CNH” — evitando uma falsa sensação de impunidade.
Como evitar cair nessa armadilha?
Obter e manter a CNH em dia continua sendo a via mais segura. Compartilhar seu veículo só com condutores habilitados evita problemas. O CTB está claro nisso, e especialistas como Fonseca reforçam que, embora os riscos pareçam apenas administrativos, há consequências mais graves em potencial.
A dica é: se você empresta o carro, verifique se os carregos têm CNH válida. E se foi autuado por entregar a direção a um inabilitado, procure especialista em trânsito — seja de forma administrativa ou judicial, dependendo do caso.
Informações curiosas que talvez você não saiba
Você sabia que a multa por entregar o carro a quem dirige sem CNH tem valor menor que a que recai sobre o condutor sem CNH? A diferença existe porque a penalidade se dirige ao proprietário — mas altera o sistema de pontuação! Esse tipo de infração pode parecer técnico, mas é uma forma do CTB responsabilizar o dono do veículo.
Outra curiosidade: se o responsável paga essa multa, os pontos vão para sua CNH, mesmo que ele não tenha estado presente à infração. Isso acontece porque o sistema considera responsabilidade pelo veículo, não apenas pela condução.
Efeitos na carteira: é possível suspender a CNH mesmo sem dirigir?
Sim. Se o proprietário acumular várias infrações (inclusive entregando a direção a inabilitados), ele pode ultrapassar o limite de pontos e ter sua CNH suspensa. O CTB prevê suspensão por acúmulo de 20 pontos em 12 meses. A infração do artigo 163 concede 7 pontos. Isso significa que três infrações já podem gerar esse cenário — uma armadilha pouco percebida por muitos.
O site do Denatran confirma o acúmulo de pontos e a possibilidade de suspensão por acumulação. Portanto, vale sempre reforçar: empreste com cautela.
Como recorrer à multa por dirigir sem CNH?
Gustavo Fonseca atua nesse tipo de recurso administrativo. Se você foi multado, ainda que inabilitado, é possível questionar aspectos formais do processo: notificação, identificação do condutor, entre outros. Sua multa soma cerca de R$ 880 (valor atualizado), podendo ser parcelada em até 12 vezes conforme resolução CONTRAN atual. A penalidade ao proprietário (R$ 300) também dá abertura a recurso.
Procurar orientação especializada pode fazer a diferença: ajustes formais no recurso costumam apresentar boas chances de êxito.
Que cuidados tomar para não cair no problema?
1. Não entregue seu carro a quem não tem CNH ativa.
2. Verifique sempre a validade da sua própria habilitação.
3. Antes de auxiliar alguém que possa estar sem habilitação, avalie riscos legais e burocráticos.
4. Em caso de notificação, guarde com atenção documentos, prazos e notificações oficiais.
Quer evitar problemas com CNH e multas?
Você já conferiu sua habilitação hoje? Pense nisso! Manter a carteira ativa e evitar entregar o volante a quem não tem CNH é uma postura simples, mas que evita dores de cabeça maiores — justamente o alerta feito por Gustavo Fonseca.
Em caso de notificação, procure orientação para recorrer com segurança e fique com sua CNH em dia.
Fontes oficiais: onde confirmei essas informações?
- Código de Trânsito Brasileiro: artigos 162 e 163, multas por dirigir sem habilitação e por entregar direção a inabilitados.
- Detran/Denatran: critérios para acúmulo de pontos e suspensão de CNH por pontos.
- Doutor Multas: especialização e histórico de Gustavo Fonseca, OAB e atuação
Este é um conteúdo educativo baseado em informações públicas e oficiais — sempre consulte o CTB e os órgãos competentes para dúvidas específicas.
