A Dra. Érica Avallone, advogada especialista em direito de trânsito (@ericaavalloneoficial), alerta sobre três aspectos fundamentais do bafômetro que nem todo motorista e proprietário de veículo conhece. Esses esclarecimentos são importantes para garantir seus direitos e evitar consequências legais sérias.
O que é crime no bafômetro?
Segundo a Dra. Érica, recusar o teste do bafômetro não impede prisão. Isso porque a embriaguez ao volante pode ser comprovada por exame de sangue, avaliação médica ou sinais visuais de alteração psicomotora. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que, se houver indícios claros, o condutor pode ser enquadrado e responder criminalmente — com pena de 6 meses a 3 anos, além da multa e suspensão da CNH.
É verdade que soprar o bafômetro leva automaticamente à prisão?
Não. A Dra. Érica explica que apenas valores iguais ou superiores a 0,34 mg/L no teste configuram crime. Caso a medição seja inferior, como 0,30 mg/L, não há crime — apenas infração gravíssima ao artigo 165, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses.
Pagar a multa suspende automaticamente a CNH?
Também não. Multa e suspensão são processos administrativos distintos, cada um com direito de defesa assegurado pela Constituição. Ou seja: pagar a multa não impede a continuidade do processo que pode suspender o direito de dirigir. Por isso, buscar orientação jurídica pode ser decisivo para preservar seu direito de dirigir.
Por que essas informações são essenciais?
Esses três pontos mostram que recusar, soprar ou pagar não resolvem tudo sozinhos. Para evitar prisão, multa e suspensão, é essencial entender cada etapa — e exercer o direito de defesa com auxílio jurídico especializado. Conhecer seus direitos evita surpresas e decisões equivocadas.
Curiosidade: como a Lei Seca define os limites?
A Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro para considerar qualquer quantidade de álcool como infração administrativa. No entanto, para caracterizar crime, a concentração no bafômetro deve ser igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar ou quando houver sinais notórios de embriaguez, mesmo sem teste.
Efeitos e penalidades: o que a lei prevê?
Quando o motorista é flagrado dirigindo sob efeito de álcool, as consequências variam conforme a gravidade. Se houver concentração menor que 0,34 mg/L, a infração resulta em multa gravíssima e suspensão de CNH por 12 meses. Já se o resultado for igual ou superior, ou houver sinais claros de alteração psicomotora, o motorista pode responder criminalmente.
Vale a pena recorrer?
Sim. Todo motorista tem direito constitucional à ampla defesa nos processos administrativos de multa e de suspensão. A Dra. Érica reforça que o apoio de um advogado de trânsito pode garantir que esse direito seja respeitado e que possíveis abusos sejam contestados com base na lei.
As três verdades estão claras?
- Recusar o bafômetro não impede autuação ou prisão, se houver outros indícios de embriaguez.
- Fazer o teste só configura crime com valor igual ou superior a 0,34 mg/L.
- Pagar a multa não impede a suspensão da CNH, pois são penalidades distintas com processos próprios.
Você está seguro ao volante?
Com essas informações, fica evidente que conhecer seus direitos é fundamental para se proteger no trânsito. Recusar, soprar ou pagar sem entender o que isso significa pode gerar consequências sérias. Por isso, agir com informação e apoio jurídico é sempre o caminho mais seguro.
Fontes oficiais utilizadas neste conteúdo
- Código de Trânsito Brasileiro – Art. 165 e Art. 306:
https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art306 - Resolução CONTRAN nº 432/2013:
https://www.gov.br/prf/pt-br/concurso-2021/resolucoes/R432-13 - Valor atualizado da multa e efeitos legais:
https://gringo.com.vc/blog/nao-fiz-o-teste-do-bafometro-e-agora - Interpretação jurídica e penalidades:
https://blog.grancursosonline.com.br/crime-embriaguez-volante-bafometro - Jurisprudência sobre limite de 0,34 mg/L:
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=concentra%C3%A7%C3%A3o+de+0%2C34mg+de+%C3%A1lcool+por+litro+de+ar+alveolar - Artigo completo sobre a Lei Seca:
https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2018/06/19085523/Artigo-Lei-Seca_Jun_18.pdf - Casos reais e orientações práticas:
https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/transito-da-pmdf-autua-31-motoristas-por-recusarem-o-bafometro-em-apenas-12-horas
