Segundo Érica Avallone (@ericaavalloneoficial), advogada especializada em trânsito, uma nova lei sancionada em junho de 2025 garante que cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica poderão tirar a primeira habilitação sem custo, a partir de agosto do mesmo ano.
O programa, agora com respaldo nacional, será financiado com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito. A ideia é ampliar o acesso à carteira de motorista para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos da formação, contribuindo para inclusão social e geração de emprego.
O que é a CNH Social e quem pode participar?
A CNH Social é um programa que permite que pessoas de baixa renda tirem gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova lei, sancionada em 27 de junho de 2025, define como critérios obrigatórios: ser alfabetizado, ter mais de 18 anos e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
O CadÚnico é uma base de dados do governo federal usada para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social. Para estar nele, a pessoa precisa ter renda individual de até meio salário mínimo, ou familiar total de até três salários mínimos. O programa é válido para todas as categorias da CNH, conforme cada estado determinar.
Já é possível se inscrever na CNH Social?
Ainda não. Segundo Érica Avallone, a lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, e os detalhes sobre o processo de inscrição ainda serão divulgados pelos Detrans de cada estado. A orientação é que quem deseja participar já atualize seus dados no CadÚnico.
Cada Detran será responsável por criar e divulgar o calendário, regras e número de vagas disponíveis. Por isso, os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran do seu estado para não perder os prazos.
Como será financiada a CNH gratuita?
O texto da nova legislação determina que os recursos virão do valor arrecadado com as multas de trânsito. Essa verba, que já é de responsabilidade do poder público, passará a ser parcialmente redirecionada para custear a emissão gratuita da habilitação.
A iniciativa é vista como uma forma de reinvestir o dinheiro das penalidades em ações educativas e sociais, beneficiando diretamente a população mais vulnerável e promovendo acesso à mobilidade e ao mercado de trabalho.
Isso é algo novo no Brasil?
Apesar da nova lei federal, a CNH Social já existe em alguns estados brasileiros desde 2011. Programas do SEST e SENAT, por exemplo, em parceria com Detrans estaduais, já concederam milhares de carteiras de motorista gratuitas.
Segundo dados do SENAT, mais de 7 mil pessoas já foram beneficiadas ao longo dos anos. A diferença é que agora o programa ganha força nacional, com previsão orçamentária e regulamentação unificada.
Por que essa medida é importante?
Para muitas pessoas, a falta de uma carteira de motorista é uma barreira para conseguir emprego, especialmente em áreas como transporte, logística e serviços gerais. A CNH Social elimina esse obstáculo e oferece novas oportunidades a quem mais precisa.
Érica Avallone ressalta que, além do impacto econômico, há também uma dimensão de cidadania. Ter habilitação legalizada permite acesso mais seguro ao trânsito, além de evitar penalidades e abrir portas em concursos e empregos formais.
Fontes oficiais para acompanhar a CNH Social
- Portal Gov.br – Cadastro Único: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico
- DETRAN do seu estado – regras e calendário (consultar sites oficiais regionais)
- SEST SENAT – histórico da CNH Social: https://www.sestsenat.org.br
- Instagram oficial da advogada: https://www.instagram.com/ericaavalloneoficial
