Falha em energia solar e direitos do consumidor são assuntos cada vez mais discutidos diante do aumento de instalações residenciais e comerciais no Brasil. Mas o que acontece quando o sistema não funciona como prometido e o prejuízo aparece?
Bruna Mendes, advogada (OAB/MG 195.226), atua na defesa do consumidor e é Vice-Presidente da OAB Jovem de Timóteo/MG. Em sua fala nas redes sociais, ela destacou um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em que uma empresa de energia foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais devido à falha na prestação de serviço. O caso levanta pontos importantes sobre os direitos do consumidor em situações semelhantes.
O que fazer quando o sistema de energia solar falha após a instalação?
Mesmo com garantias oferecidas, muitos consumidores enfrentam problemas técnicos e falhas de desempenho nos sistemas solares instalados. Quando a empresa responsável não resolve o problema, o consumidor tem direito à reparação — seja financeira, judicial ou técnica.
A advogada Bruna Mendes destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o cliente em casos de má prestação de serviço. Quando comprovado que a empresa agiu com negligência ou omissão, o consumidor pode buscar indenização por danos materiais e até morais, como aconteceu na recente decisão do TJ-CE.
Por que o consumidor pode receber danos morais em casos como esse?
Diferente do que muitos pensam, o dano moral não depende de lesão física ou emocional evidente. No contexto do direito do consumidor, ele pode surgir quando há frustração de expectativas, prejuízos financeiros e descaso da empresa responsável.
No caso mencionado por Bruna, o sistema de energia solar falhou e comprometeu o consumo e planejamento do consumidor. O TJ-CE reconheceu o sofrimento causado e determinou a indenização. Essa decisão está alinhada com a jurisprudência atual, que reconhece o impacto de falhas técnicas em bens essenciais no cotidiano.
O que significa o termo ‘adjudicado’ no direito do consumidor?
Bruna menciona o termo “adjudicado”, pouco conhecido fora do meio jurídico. No contexto legal, adjudicação ocorre quando um bem ou direito é transferido por força de decisão judicial, geralmente em processos de cobrança ou execução.
Esse conceito, apesar de parecer distante do consumidor comum, pode aparecer em disputas contratuais — por exemplo, quando a empresa tenta reter equipamentos ou crédito mesmo após falhar com sua parte no contrato. Entender esses termos fortalece o conhecimento dos consumidores para lidar com abusos.
Quais os direitos do consumidor quando há falha na prestação de serviço?
Segundo o CDC, todo consumidor tem direito à reparação integral de danos causados por defeito ou vício na prestação de serviço. Isso inclui não apenas o conserto ou substituição, mas também compensações por transtornos causados.
O artigo 14 do CDC afirma que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados. Já o artigo 6º reforça o direito à informação clara, ao ressarcimento e à proteção contra práticas abusivas. A decisão do TJ-CE ilustra bem a aplicação desses princípios.
Quais são os órgãos e leis que garantem esses direitos?
As principais garantias estão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e nas decisões de tribunais estaduais e superiores. Além disso, o consumidor pode recorrer ao Procon, Defensoria Pública ou contratar um advogado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também regula questões ligadas à energia elétrica e pode ser acionada quando há falhas técnicas relacionadas à rede. O portal da ANEEL (www.aneel.gov.br) oferece orientações específicas sobre energia solar e responsabilidades das concessionárias.
Quando procurar ajuda jurídica diante de um problema com energia solar?
Se você tentou resolver o problema com a empresa e não teve retorno, o caminho jurídico pode ser a melhor solução. Guardar contratos, laudos técnicos e registros de contato é essencial para provar a falha e buscar seus direitos com segurança.
Casos como o citado pela advogada Bruna Mendes mostram que o consumidor tem vez e voz na justiça. Informar-se sobre seus direitos e buscar apoio especializado é o primeiro passo para evitar prejuízos maiores e garantir que a justiça seja feita.
Fontes oficiais utilizadas
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
- ANEEL — Energia Solar: https://www.aneel.gov.br
- Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE): https://www.tjce.jus.br
