A rescisão trabalhista não paga corretamente pode prejudicar seriamente seu direito legal, mas nem tudo está perdido. A Drª Dalylá Duarte, advogada previdenciária e trabalhista, com atuação em todo o Brasil (@dalylduarte.adv), lembra que verbas como férias proporcionais, multa do FGTS, aviso prévio e demais direitos não cumpridos podem ser cobrados judicialmente.
Ela ressalta que muitos trabalhadores não sabem que têm prazo para questionar esses pagamentos e, muitas vezes, esses erros podem representar valores significativos. Neste texto, você verá quais são seus direitos, como agir e quando vale a pena buscar auxílio jurídico.
O que devo fazer se a rescisão trabalhista não foi paga corretamente?
Quando a empresa não cumpre suas obrigações na rescisão trabalhista, você pode procurar a Justiça do Trabalho para cobrar todas as verbas devidas, como férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, caso não tenha sido trabalhado. A CLT (art. 477) exige que o pagamento seja feito até 10 dias após o desligamento e impõe multa em caso de atraso.
Para contestar, reúna o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), comprovantes de saque de FGTS, extratos do INSS (via CNIS) e eventuais recibos. O advogado poderá calcular se houve valores faltantes e entrar com reclamação trabalhista dentro do prazo legal. Esse processo serve para garantir que você receba o que a lei determina.
Por que a multa do FGTS e o aviso prévio são frequentemente esquecidos?
A multa do FGTS (40%) é devida na demissão sem justa causa, além do saque do FGTS já depositado. O empregador deve informar corretamente os dados no eSocial para cálculo via FGTS Digital. Muitas empresas deixam de gerar esse cálculo, deixando de pagar o valor total.
Já o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado, é um direito garantido por lei. Desde 2011, existe um acréscimo de três dias por ano trabalhado. O pagamento deve ser efetuado junto com a rescisão no prazo estipulado pela CLT. Por desconhecimento, muitos trabalhadores não cobram esses valores ou aceitam o comprovante de quitação sem verificar.
Rescisão trabalhista não paga corretamente: quais verbas você pode exigir?
A rescisão sem justa causa garante uma série de direitos, entre os quais:
- Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês;
- Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3;
- 13º proporcional;
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
- Multa de 40% do FGTS e liberação do fundo para saque;
- Seguro -desemprego, quando preenchidos os requisitos.
Se algum desses itens está faltando no seu TRCT ou cálculo final, você tem direito de exigir judicialmente. Além disso, o INSS deve ser recolhido corretamente sobre as verbas salariais — o extrato CNIS e o TRCT ajudam a conferir isso.
Como a Justiça Trabalhista protege seu direito?
A CLT assegura que a rescisão e o TRCT sejam assinados junto com o pagamento das verbas. Se isso não ocorrer, o ato pode ser anulado, e a empresa estará sujeita à multa por descumprimento.
Ao entrar com uma reclamação trabalhista, o processo pode resultar na obrigação da empresa em pagar o que deve — e até em indenização pela mora. A Drª Dalylá Duarte reforça que há prazo de até dois anos após o desligamento para reivindicar direitos, e o profissional pode auxiliar em cálculos e orientações. Ter o suporte de um advogado reduz erros e aumenta chances de sucesso.
E se eu tiver dúvidas sobre o cálculo do INSS ou do FGTS?
Esses cálculos têm regras específicas. O INSS incide apenas sobre verbas salariais (ex: salário, férias, 13º), não sobre indenizatórias como multa do FGTS ou aviso prévio indenizado. Já o FGTS é calculado sobre todos os salários mensais, férias e 13º, e a multa de 40% é aplicada sobre o total depositado durante o contrato.
Se notar divergências no valor recolhido ou descontos no TRCT, consulte o extrato CNIS (no Meu INSS) e Caixa Tem ou Connectividade Social (para FGTS). A Drª Dalylá orienta procurar um advogado trabalhista para analisar os recibos, confirmar os valores e agir judicialmente se necessário.
Quais perguntas você deve fazer ao advogado?
- Meu TRCT inclui todas as verbas devidas (férias, 13º, aviso prévio, FGTS)?
- Houve recolhimento correto do INSS e FGTS conforme meus direitos?
- Há prazo para entrar com ação e quais valores posso ganhar?
- Quanto tempo leva uma ação trabalhista?
Essas questões ajudam a esclarecer sua situação e permitem tomar decisões seguras. A orientação jurídica evita surpresas no cálculo das parcelas e fortalece sua reclamação base legal.
Como garantir que seus direitos sejam respeitados?
A Drª Dalylá Duarte aponta que organização é essencial. Guarde sempre:
- CTPS ou carteira digital com data de desligamento;
- TRCT com cálculo discriminado;
- Comprovantes de saque de FGTS e extrato CNIS.
Sem esses documentos, será mais difícil comprovar o que faltou. Após reunir tudo, agende uma análise jurídica. O advogado fará os cálculos e entrará com a ação caso haja omissão da empresa. Esse passo evita que você deixe de receber o que é seu por direito.
Posso resolver sem processo judicial?
Sim, em alguns casos. O sindicato da sua categoria pode mediar o pagamento ou a empresa pode aceitar quitar os débitos para evitar ações judiciais. No entanto, sem ação, não há garantias. Além disso, se houve atraso ou pagamento parcial, pode haver multa aplicada com base na legislação.
Você sabia? Quando o atraso na rescisão pode gerar indenização extra?
A CLT determina multa equivalente a um salário-base em caso de atraso no pagamento da rescisão. Ou seja, se a empresa não quitar dentro do prazo legal de até 10 dias, além do que devia, você pode receber ainda esse valor a mais. Muitas pessoas não cobram isso — mas é um direito garantido por lei que às vezes passa despercebido.
Fontes oficiais que comprovam os direitos trabalhistas
- https://flashapp.com.br/blog/prazo-para-pagamento-de-rescisao
- https://www.saude.sp.gov.br/resources/crh/ggp/cartilhas/cartilha_17_rescisao_contratual_.pdf
- https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/perguntas-frequentes
- https://fichtadvocacia.com.br/inss-na-rescisao-como-sao-descontadas-e-recolhidas-as-contribuicoes/
- https://www.metadados.com.br/blog/rescisao-de-contrato-de-trabalho
- https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/
- https://www.caixa.gov.br/FGTS
