A aprovação da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) no Brasil representa uma mudança importante no cenário do saneamento básico, especialmente para famílias de baixa renda. A partir de dezembro de 2024, empresas responsáveis pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto terão até dois anos para adaptar seus sistemas e garantir o desconto previsto em lei. Algumas concessionárias, como as do Rio de Janeiro, já iniciaram a aplicação da tarifa social antes mesmo da obrigatoriedade, antecipando benefícios para a população mais vulnerável.
O objetivo principal da TSAE é facilitar o acesso a serviços essenciais, promovendo maior justiça social. A nova legislação determina que famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), lares com pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do BPC/Loas, terão direito a um desconto de 50% na fatura referente ao consumo de até 15 metros cúbicos de água por mês. Essa medida busca aliviar o orçamento doméstico dessas famílias, ampliando o acesso à água potável e ao saneamento.
Como funciona a lei da Tarifa Social de Água e Esgoto?
A Tarifa Social de Água e Esgoto é um mecanismo que concede desconto na conta de água e esgoto para determinados grupos familiares. O desconto é aplicado automaticamente para quem atende aos critérios definidos pela legislação, desde que os dados estejam atualizados nos sistemas das concessionárias e órgãos públicos. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é responsável por orientar as empresas prestadoras de serviço sobre a correta implementação das regras.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) atua na identificação das famílias elegíveis, utilizando o CadÚnico e outros bancos de dados oficiais. Além disso, o governo federal planeja criar a Conta de Universalização do Acesso à Água, um fundo destinado a garantir a sustentabilidade financeira do programa. O subsídio cruzado, onde consumidores que não se enquadram nos critérios sociais ajudam a financiar o benefício, é a principal estratégia para viabilizar a TSAE.
Quais são os requisitos por lei para solicitar a Tarifa Social de Água e Esgoto?
Para ter direito à Tarifa Social de Água e Esgoto, é necessário cumprir alguns requisitos estabelecidos pela Lei 14.898/2024. Os principais critérios incluem:
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Residir em domicílio que abrigue pessoa com deficiência ou idoso beneficiário do BPC/Loas.
Em muitos casos, a inclusão é automática, mas, caso a família não seja identificada, é possível solicitar o benefício diretamente na concessionária de água e esgoto. Para isso, é necessário apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda e número do NIS (Número de Identificação Social).
Como solicitar a Tarifa Social de Água e Esgoto?
O processo para solicitar a TSAE pode variar de acordo com a concessionária responsável pelo serviço em cada município. Em geral, as etapas são:
- Verificar se a família está inscrita e com dados atualizados no CadÚnico;
- Consultar a concessionária local para saber se a inclusão foi feita automaticamente;
- Se necessário, comparecer a um ponto de atendimento presencial ou acessar os canais digitais da empresa;
- Apresentar a documentação exigida, como identificação pessoal, comprovante de residência e número do NIS;
- Aguardar a análise do pedido, que pode levar até 60 dias, dependendo da concessionária.
Empresas como Águas do Rio, Grupo Águas do Brasil, Iguá e Prolagos já oferecem o benefício, cada uma com procedimentos próprios para inscrição e análise dos pedidos.
Quais desafios podem surgir na implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto?
A implantação da TSAE enfrenta alguns obstáculos, principalmente relacionados ao acesso e compartilhamento de informações entre órgãos públicos e concessionárias. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe restrições quanto ao uso de dados pessoais, o que pode dificultar a identificação automática das famílias elegíveis. Para superar essas barreiras, algumas empresas buscam parcerias com agências reguladoras e ajustam seus processos internos, garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa.
Além das questões técnicas, a sustentabilidade financeira do programa depende do equilíbrio entre os recursos arrecadados e o volume de famílias beneficiadas. O acompanhamento constante e a atualização dos cadastros são essenciais para evitar fraudes e assegurar que o desconto seja concedido de forma justa e eficiente. A expectativa é que, com o tempo, a Tarifa Social de Água e Esgoto contribua para a redução das desigualdades no acesso ao saneamento básico, promovendo melhores condições de vida em todo o país.
