O uso de radares para fiscalização de velocidade é uma prática comum nas vias brasileiras, especialmente em grandes centros urbanos. A multa por radar tornou-se uma das principais ferramentas para coibir o excesso de velocidade e, consequentemente, reduzir acidentes de trânsito. No entanto, dúvidas sobre a legalidade da aplicação dessas penalidades e sobre possíveis abusos cometidos por órgãos fiscalizadores são frequentes entre motoristas.
Com o avanço da tecnologia, a instalação de equipamentos eletrônicos de monitoramento tornou-se mais precisa e abrangente. Apesar disso, muitos condutores questionam se todas as autuações são válidas e quais são os direitos do cidadão ao receber uma notificação. Conhecer as regras que regulamentam o uso de radares e os procedimentos para recorrer de uma multa é fundamental para garantir a justiça no trânsito.
Como funciona a multa por radar?
O processo de autuação por meio de radar eletrônico segue normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Os radares podem ser fixos, móveis ou portáteis, e devem estar devidamente homologados e aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A multa por radar é aplicada quando o veículo ultrapassa o limite de velocidade permitido para o trecho monitorado.
Além da aferição obrigatória, a legislação exige que a presença dos equipamentos seja sinalizada por meio de placas informativas. O objetivo é garantir a transparência e permitir que os motoristas estejam cientes da fiscalização. Caso a sinalização não esteja visível ou o radar não esteja regularizado, a autuação pode ser considerada inválida.
Quais situações configuram abuso na aplicação da multa por radar?
Embora a fiscalização eletrônica seja legal, existem situações em que o uso do radar pode ser considerado abusivo. Entre os exemplos mais comuns estão a instalação de equipamentos em locais sem sinalização adequada, a utilização de radares ocultos ou camuflados e a ausência de aferição periódica. Essas práticas ferem o direito à informação e podem gerar autuações indevidas.
- Falta de sinalização: O radar deve estar precedido por placa informando sua existência e o limite de velocidade.
- Equipamento irregular: Radares sem aferição ou fora dos padrões estabelecidos pelo Inmetro não podem ser utilizados para autuação.
- Posicionamento inadequado: Colocar radares em locais de difícil visualização ou sem justificativa técnica pode caracterizar abuso.
O motorista que identificar qualquer irregularidade tem o direito de contestar a penalidade. O abuso na aplicação da multa por radar pode ser combatido por meio de recursos administrativos, garantindo que apenas infrações legítimas sejam punidas.
Como recorrer de uma multa por radar?
Ao receber uma notificação de infração, o proprietário do veículo pode apresentar defesa prévia junto ao órgão autuador. Caso a defesa seja indeferida, ainda é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O processo é gratuito e deve ser fundamentado em argumentos técnicos e legais.
- Verifique todos os dados da notificação, como local, horário e limite de velocidade.
- Reúna provas que possam comprovar irregularidades, como fotos do local ou documentos do equipamento.
- Elabore um recurso claro, citando a legislação aplicável e anexando as evidências.
- Protocole o recurso dentro do prazo estabelecido, geralmente de 30 dias após o recebimento da notificação.
É importante lembrar que, durante o trâmite do recurso, a pontuação e o valor da multa ficam suspensos até a decisão final. Caso o recurso seja aceito, a penalidade é cancelada e não gera efeitos no prontuário do condutor.
Quais são os direitos do motorista ao ser autuado por radar?
O condutor tem direito à ampla defesa e ao contraditório em todo o processo administrativo. Além disso, a legislação garante que as autuações sejam baseadas em equipamentos regularizados e procedimentos transparentes. Se houver indícios de abuso ou erro, o motorista pode solicitar informações detalhadas ao órgão responsável e exigir a revisão da penalidade.
Em 2025, com a intensificação da fiscalização eletrônica, cresce a importância de o cidadão conhecer seus direitos e deveres no trânsito. O acesso à informação e o uso consciente dos mecanismos de defesa são essenciais para garantir que a multa por radar cumpra seu papel educativo, sem se transformar em instrumento de injustiça ou arrecadação indevida.
