Em janeiro de 2025, o setor de seguros automotivos no Brasil passou por uma transformação significativa com a sanção de uma nova legislação voltada para cooperativas de seguros e associações de proteção veicular. A medida, assinada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União, trouxe novas diretrizes e regras para um segmento que, até então, operava sob incertezas regulatórias. O objetivo central é promover maior transparência, segurança jurídica e competitividade entre as opções de cobertura automotiva disponíveis no país.
Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a regulamentação tem potencial para aumentar consideravelmente o número de veículos protegidos no Brasil. Estima-se que entre 5 e 8 milhões de automóveis possam ser incorporados ao sistema de proteção, ampliando em até 30% a frota segurada nacional. Esse cenário representa um desafio para as seguradoras tradicionais, que agora convivem com entidades antes consideradas irregulares, mas que passam a atuar sob normas claras e fiscalização oficial.
O que muda com a nova lei para proteção veicular?
A nova lei para proteção veicular traz mudanças significativas no funcionamento das associações que oferecem esse serviço. Antes operando em uma área sem regulamentação específica, essas entidades agora passam a ser formalmente reconhecidas e fiscalizadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). A legislação estabelece critérios claros, como o pagamento de taxas regulatórias, que podem chegar a R$ 1 milhão por trimestre, além de um prazo de 180 dias para adequação às novas regras. O objetivo é garantir mais segurança jurídica tanto para os associados quanto para o mercado.
- Fiscalização das associações pela Susep
- Obrigatoriedade do pagamento de taxas regulatórias, de acordo com o porte (até R$ 1 milhão por trimestre)
- Prazo de 180 dias para adequação ou encerramento das atividades
- Suspensão de processos judiciais da União durante o período de adaptação
- Maior segurança jurídica e transparência nas operações das associações de proteção veicular
Essa regulamentação busca proteger os consumidores e garantir que as associações atuem de forma mais segura e profissional no mercado.
Quais são as principais exigências e penalidades da nova lei previstas?
Com a regulamentação, as associações de proteção veicular e cooperativas de seguros devem adotar práticas mais rígidas de gestão e transparência. Entre as exigências, destacam-se:
- Fiscalização obrigatória pela Susep, com apresentação regular de relatórios financeiros e operacionais;
- Pagamento de taxas regulatórias proporcionais ao tamanho da entidade;
- Criação de mecanismos de governança para garantir a solidez financeira e a proteção dos associados;
- Adaptação dos contratos para alinhamento às novas normas legais.
O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas que chegam a R$ 35 milhões, dependendo da gravidade da infração. O objetivo é coibir práticas inadequadas e assegurar que as entidades atuem com responsabilidade e transparência, protegendo os interesses dos consumidores.
Como a lei impacta as cooperativas de seguros?
As cooperativas de seguros também foram diretamente afetadas pela nova legislação. Antes restritas a segmentos específicos, essas organizações agora podem expandir sua atuação para outras áreas não vedadas pela regulação. Isso permite que as cooperativas diversifiquem seus produtos e serviços, tornando-se mais competitivas frente às seguradoras convencionais e às associações de proteção veicular regulamentadas.
Com a ampliação das possibilidades de atuação, as cooperativas ganham espaço para inovar e oferecer soluções personalizadas aos consumidores. A expectativa é que, com a entrada de novas opções no mercado, haja uma redução nos custos e um aumento na qualidade dos serviços, beneficiando diretamente os proprietários de veículos que buscam alternativas para proteger seu patrimônio.
Quais são as perspectivas para o mercado de seguros automotivos?
A regulamentação das associações de proteção veicular e das cooperativas de seguros representa um marco para o setor automotivo brasileiro. A expectativa é de que a concorrência estimule melhorias nos produtos e serviços, ampliando o acesso à proteção veicular para milhões de motoristas. Além disso, a atuação sob normas claras e fiscalização contribui para aumentar a confiança dos consumidores e reduzir práticas abusivas.
O cenário aponta para um mercado mais dinâmico, com múltiplas opções de cobertura e preços mais acessíveis. A supervisão da Susep e a imposição de penalidades rigorosas buscam garantir que todas as entidades atuem de forma ética e responsável, promovendo um ambiente mais seguro para quem depende do veículo no dia a dia.
Com as mudanças em vigor desde 2025, o setor de seguros automotivos inicia uma nova fase, marcada por maior transparência, diversidade de ofertas e proteção efetiva para os consumidores brasileiros.
