O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é um benefício por lei previdenciário fundamental para o Microempreendedor Individual (MEI) que se encontra impossibilitado de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença ou acidente. Em 2025, esse direito segue garantido pela legislação brasileira, desde que o empreendedor cumpra determinados requisitos e mantenha suas obrigações em dia junto à Previdência Social.
O acesso ao auxílio por incapacidade temporária representa uma proteção importante para quem atua como MEI, pois assegura uma fonte de renda durante o período de afastamento. O benefício é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pode ser solicitado de forma digital ou presencial, dependendo da situação do segurado. Para receber o auxílio, é indispensável que o microempreendedor esteja em situação regular com suas contribuições mensais, feitas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quais são os requisitos na lei para o MEI receber o auxílio?
Para que o Microempreendedor Individual tenha direito ao auxílio por incapacidade temporária, é necessário cumprir algumas condições estabelecidas em lei. O primeiro critério é estar em dia com o pagamento das contribuições previdenciárias, que são recolhidas mensalmente através do DAS. Além disso, a legislação exige um período mínimo de carência, ou seja, o MEI deve ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais antes de solicitar o benefício.
Outro requisito fundamental é a comprovação da incapacidade para o trabalho. Essa comprovação é feita por meio de uma perícia médica realizada pelo INSS, que avalia se o empreendedor está realmente impossibilitado de exercer suas funções de forma temporária. Caso a perícia confirme a incapacidade, o benefício é concedido pelo período necessário à recuperação do segurado.
Como solicitar o auxílio por incapacidade temporária sendo MEI?
O processo de solicitação do auxílio por incapacidade temporária pode ser iniciado de maneira prática pelo próprio MEI. O pedido pode ser feito pelo portal “Meu INSS”, disponível na internet e em aplicativo para dispositivos móveis, ou pelo telefone 135. Em algumas situações, pode ser necessário comparecer a uma agência do INSS para apresentar documentos ou realizar a perícia médica.
- Acesse o portal ou aplicativo “Meu INSS” e faça login com seus dados.
- Selecione a opção para solicitar benefício por incapacidade temporária.
- Preencha as informações solicitadas e anexe documentos médicos, se houver.
- Aguarde o agendamento da perícia médica, que pode ser presencial ou por telemedicina, conforme orientação do INSS.
- Após a perícia, acompanhe o andamento do pedido pelo próprio portal ou aplicativo.
É importante destacar que o pedido deve ser feito logo após o início da incapacidade, preferencialmente dentro de 30 dias, para garantir o pagamento retroativo ao primeiro dia de afastamento.
Quais são as na lei vantagens do auxílio por incapacidade temporária para o MEI?
O auxílio por incapacidade temporária oferece ao MEI uma importante segurança financeira em momentos de vulnerabilidade. Durante o período de afastamento, o microempreendedor recebe um valor mensal equivalente ao salário-mínimo vigente, o que permite manter as despesas básicas enquanto se recupera.
- Proteção social: O benefício garante que o MEI não fique desamparado em caso de doença ou acidente.
- Estímulo à formalização: A existência do auxílio reforça a importância de manter as contribuições em dia e estar regularizado como microempreendedor.
- Facilidade de acesso: O processo de solicitação é digital e pode ser acompanhado de forma prática pelo próprio segurado.
Além disso, o benefício contribui para a estabilidade financeira do empreendedor e de sua família, evitando que situações de saúde comprometam a renda do negócio.
O auxílio por incapacidade temporária é suficiente para garantir a segurança do MEI?
Embora o auxílio por incapacidade temporária represente um avanço na proteção social do Microempreendedor Individual, ele não substitui outras formas de planejamento financeiro. O valor do benefício é limitado ao salário-mínimo, o que pode não ser suficiente para todos os perfis de empreendedores. Por isso, muitos MEIs optam por complementar sua proteção com seguros privados ou reservas financeiras.
Manter as contribuições em dia e conhecer os direitos previdenciários são atitudes essenciais para que o MEI possa contar com o auxílio sempre que necessário. O benefício, aliado à formalização e à organização financeira, fortalece a segurança do microempreendedor diante de imprevistos relacionados à saúde.
