Em 2024, o Brasil iniciou uma profunda reestruturação em seu sistema de impostos sobre o consumo, a partir da aprovação da Lei Complementar 214. O novo cenário tributário busca corrigir distorções históricas, simplificar processos e promover maior equilíbrio entre contribuintes. O foco está na criação de um ambiente mais transparente e acessível, tanto para empresas quanto para cidadãos, com destaque para as famílias de baixa renda cadastradas em programas sociais.
O ponto central da reforma é a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitui diversos tributos antigos e passa a incidir sobre cada etapa da cadeia produtiva. O IVA brasileiro será composto por dois impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal. Essa estruturação pretende eliminar a cobrança em cascata e facilitar o controle sobre o que é pago em cada fase da produção e comercialização.
Quais são os impactos da lei para beneficiários do CadÚnico?
Uma das inovações mais relevantes da reforma é o fortalecimento das políticas de proteção social, especialmente para quem integra o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O novo modelo prevê mecanismos como a devolução parcial de impostos, chamada de cashback, destinada a famílias de baixa renda. Com isso, parte dos tributos pagos em compras retorna diretamente para esses lares, ajudando a ampliar o acesso a bens essenciais.
Além do cashback, a legislação determina isenção de impostos para produtos fundamentais, como alimentos da cesta básica, medicamentos essenciais e itens de higiene menstrual. Essas medidas visam reduzir o peso dos tributos sobre itens indispensáveis, tornando-os mais acessíveis para a população em situação de vulnerabilidade.
- Cashback: devolução de parte dos impostos para famílias do CadÚnico.
- Isenção de alimentos básicos: facilita o acesso à alimentação.
- Medicamentos essenciais sem tributos: amplia o acesso à saúde.
- Produtos de higiene menstrual isentos: garante dignidade e bem-estar.
Como será feita a transição para o novo sistema de impostos?
A mudança para o novo modelo será gradual, permitindo adaptação de empresas, governos e consumidores. Entre 2026 e 2033, os tributos antigos, como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, serão substituídos progressivamente pelo IBS e CBS. Esse período de transição foi desenhado para evitar impactos bruscos e possibilitar ajustes conforme surgirem desafios na implementação.
Outra novidade é o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. O objetivo é desestimular o consumo desses itens e direcionar recursos para áreas prioritárias.
- Testes e ajustes iniciais até o final de 2025.
- Substituição gradual dos tributos antigos entre 2026 e 2033.
- Implantação definitiva do novo sistema a partir de 2033.
Quais setores terão tratamento diferenciado nas alíquotas?
O novo sistema estabelece uma alíquota-padrão próxima de 28%, com previsão de redução para menos de 26,5% até 2030, dependendo do desempenho fiscal. Áreas consideradas estratégicas, como saúde e educação, contarão com descontos que podem variar de 30% a 70% sobre a alíquota principal. Essas exceções têm o objetivo de incentivar o desenvolvimento de setores essenciais para o bem-estar coletivo.
Por outro lado, a existência de diferentes faixas de alíquotas exige monitoramento constante para garantir equilíbrio nas contas públicas. O governo federal acompanha de perto os efeitos dessas reduções para evitar desequilíbrios e assegurar a sustentabilidade financeira do sistema.
Quem será responsável pela supervisão com a lei?
Para garantir que a transição ocorra organizadamente, foi criado um Comitê Gestor temporário, encarregado de monitorar a implementação das novas regras até o final de 2025. Esse órgão tem a missão de avaliar resultados, propor ajustes e assegurar que a reforma alcance seus objetivos de simplificação e justiça fiscal.
Com a consolidação da reforma, espera-se um ambiente mais favorável ao crescimento econômico, redução da sonegação e distribuição mais justa das responsabilidades tributárias. O novo sistema busca responder às demandas da sociedade brasileira, tornando a tributação mais clara, eficiente e acessível, especialmente para quem mais precisa de apoio.
