• Geral
  • Política
  • Economia
  • Entretenimento
  • Esportes
  • Mundo
  • Tecnologia
  • Policial
  • Governo
  • Saúde
  • Educação
  • Justiça
  • Contato
    • Contato
    • Política Privacidade
    • Termos de Uso
domingo, 25 de maio de 2025
Terra Brasil Notícias
  • Geral
  • Política
  • Economia
  • Entretenimento
  • Esportes
Sem resultado
Veja todos os resultados
  • Conecte-se
  • Geral
  • Política
  • Economia
  • Entretenimento
  • Esportes
Sem resultado
Veja todos os resultados
Terra Brasil Notícias
Sem resultado
Veja todos os resultados
  • Geral
  • Política
  • Economia
  • Entretenimento
  • Esportes
Início Governo

STF derruba lei que afeta donos de veículos elétricos; entenda

Por Guilherme Silva
04/maio/2025
Em Governo
STF - Créditos: depositphotos.com / diegograndi

STF - Créditos: depositphotos.com / diegograndi

EnviarEnviarCompartilharCompartilhar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a lei 1.983/24 do Estado de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos, é inconstitucional. A decisão foi baseada na ausência de um estudo de impacto orçamentário, conforme exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A medida foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia concedido uma medida cautelar sobre o caso.

De acordo com o relator, a norma estadual violou princípios fundamentais de responsabilidade fiscal, pois não apresentou uma estimativa dos efeitos da renúncia fiscal sobre o orçamento público. A concessão de benefícios fiscais, como a isenção de IPVA, deve ser precedida de estudos detalhados sobre o impacto financeiro e orçamentário, além de prever medidas compensatórias.

Por que a Lei de Roraima foi considerada inconstitucional?

A decisão do STF se baseou na violação de normas que exigem responsabilidade fiscal e transparência no processo legislativo. O artigo 113 do ADCT, juntamente com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece que qualquer concessão de benefício fiscal deve ser acompanhada de uma análise detalhada dos impactos financeiros e orçamentários. A Emenda Constitucional 95/16 reforçou essa exigência, destacando a necessidade de medidas compensatórias para perdas de arrecadação.

Leia Também

Nova lei dos táxis promete transformar as corridas no país

Sanção dos EUA preocupação em Brasília aumenta

Nova lei pode trazer alívio nas contas de luz e água no país

O projeto de lei de Roraima falhou em realizar uma estimativa adequada da renúncia fiscal. Apenas projetou valores sem considerar a atualização da base de cálculo ou os impactos inflacionários. Além disso, não foram apresentados mecanismos de compensação para as perdas arrecadatórias, o que comprometeu a viabilidade fiscal da proposta.

Créditos: depositphotos.com / kasto
Carro elétrico – Créditos: depositphotos.com / kasto

Quais foram os precedentes citados pelo STF?

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes citou precedentes do STF que reforçam a necessidade de estudos de impacto financeiro para a concessão de isenções tributárias. Um exemplo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6.074, que invalidou uma lei semelhante em Roraima. A Corte destacou que o descumprimento do artigo 113 do ADCT resulta na inconstitucionalidade formal da norma.

O relator também mencionou que o governador de Roraima havia vetado integralmente a lei, justificando que a proposta desconsiderava exigências da LRF e poderia comprometer as finanças estaduais. No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a norma, o que levou à impugnação judicial.

Quais os impactos da decisão do STF?

Com a decisão unânime do STF, a lei estadual foi invalidada, reforçando a importância de seguir as diretrizes de responsabilidade fiscal ao propor isenções tributárias. A decisão serve como um alerta para outros estados que considerem implementar medidas semelhantes sem a devida análise de impacto financeiro. O processo de concessão de benefícios fiscais deve ser conduzido com transparência e responsabilidade, garantindo que as finanças públicas não sejam comprometidas.

O caso de Roraima destaca a necessidade de um planejamento cuidadoso e de uma avaliação detalhada dos efeitos fiscais de qualquer proposta legislativa que envolva renúncia de receita. A decisão do STF estabelece um precedente importante para futuras deliberações sobre isenções fiscais em todo o país.

EnviarCompartilharTweet93Compartilhar148
ANTERIOR

Nova Hilux roda até 12 km por litro e surpreende motoristas

PRÓXIMO

Melhores carros para economizar muito em 2025! O número 2 é o mais procurado

grupo whatsapp

© 2023 Terra Brasil Notícias

Bem-vindo!

Faça login na conta

Lembrar senha

Retrieve your password

Insira os detalhes para redefinir a senha

Conectar
Sem resultado
Veja todos os resultados
  • Geral
  • Política
  • Economia
  • Entretenimento
  • Esportes
  • Mundo
  • Tecnologia
  • Policial
  • Governo
  • Saúde
  • Educação
  • Justiça
  • Contato
    • Contato
    • Política Privacidade
    • Termos de Uso
  • Conecte-se