Em março de 2025, a cidade de Brusque, sob a administração do prefeito André Vechi, adotou uma medida inovadora ao permitir que servidores públicos municipais se registrem como Microempreendedores Individuais (MEI). Esta legislação visa proporcionar aos servidores a oportunidade de expandir suas atividades profissionais sem comprometer suas funções no serviço público.
A Lei Complementar 438 foi desenvolvida para equilibrar o desejo de empreender dos servidores com a necessidade de manter a eficiência e a integridade do serviço público. A legislação estabelece regras claras para evitar conflitos de interesse e garantir que as funções públicas não sejam prejudicadas.
Quais são as etapas para os servidores poderem se registrar como MEI?
Para que servidores públicos de Brusque possam se registrar como MEI (Microempreendedor Individual), é fundamental que cumpram algumas condições que garantem a compatibilidade entre suas atividades profissionais e o empreendedorismo. A flexibilização recente nas regras abriu espaço para que servidores exerçam atividades empreendedoras sem comprometer suas funções públicas, desde que respeitando determinados critérios.
Etapas para que servidores se registrem como MEI:
- Compatibilidade das atividades: As atividades do MEI devem ser compatíveis com os horários e responsabilidades do servidor público.
- Manutenção do desempenho: O servidor precisa continuar desempenhando suas funções públicas de forma eficiente e regular.
- Reconhecimento da atividade individual: O MEI é uma modalidade de empreendedorismo individual, o que permite que servidores sejam registrados, já que não há mais a proibição de administrarem sociedades.
- Adequação às regras municipais: Seguir as orientações e regulamentos locais para o registro e atuação como MEI.
Quais são exemplos de aplicação da nova lei?
Um exemplo prático da aplicação desta legislação é o caso de um servidor que atua como músico nos fins de semana. Com a nova lei, ele pode formalizar suas apresentações através de um MEI, emitindo notas fiscais sem que isso interfira em seu trabalho na prefeitura durante a semana.
Essa flexibilidade permite que os servidores explorem novas oportunidades econômicas sem comprometer suas responsabilidades no serviço público, promovendo um equilíbrio entre suas funções e interesses pessoais.
Quais são os impactos e benefícios da Lei Complementar 438?
A implementação da Lei Complementar 438 traz benefícios significativos tanto para os servidores quanto para o município de Brusque. Para os servidores, a possibilidade de se tornarem MEI representa uma oportunidade de diversificar suas fontes de renda. Para o município, a formalização dessas atividades pode resultar em um aumento na arrecadação de impostos e no fortalecimento da economia local.
Além disso, a lei pode servir como um modelo para outras cidades que buscam incentivar o empreendedorismo entre seus servidores públicos. A iniciativa de Brusque destaca-se como um exemplo de como a legislação pode ser adaptada para atender às necessidades contemporâneas dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais flexível e inovador.
