Em janeiro de 2025, uma legislação inovadora foi sancionada no Brasil, Lei Complementar nº 213/2025, impactando significativamente o setor de seguros automotivos. Publicada no Diário Oficial da União, a nova lei visa regulamentar as associações de proteção veicular, que antes operavam sem uma supervisão clara. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), essa mudança pode aumentar em até 30% o número de veículos segurados no país.
Essa regulamentação desafia as seguradoras tradicionais ao legalizar a atuação de associações que antes estavam em uma área de incerteza. Com a inclusão potencial de milhões de veículos, a proteção veicular se torna uma opção viável para consumidores que buscam alternativas mais acessíveis e flexíveis.
O que é proteção veicular na lei?
A proteção veicular, anteriormente considerada uma prática irregular, era administrada por associações que criavam fundos coletivos para cobrir eventos como roubos e acidentes. Com a nova legislação, essas entidades agora são regulamentadas e sujeitas a taxas de fiscalização impostas pela Susep, que variam de acordo com o tamanho da associação.
Essa mudança busca oferecer maior segurança jurídica aos consumidores e fomentar o crescimento do setor de proteção veicular. As associações agora podem competir de forma mais justa com as seguradoras tradicionais, oferecendo alternativas que podem ser mais econômicas.
Quais são as novas diretrizes da lei?
As novas diretrizes para as associações de proteção veicular visam estabelecer um modelo mais regulado e transparente no setor. Com a regulamentação, busca-se garantir mais segurança jurídica e confiabilidade para os consumidores, além de reforçar a atuação responsável dessas entidades no mercado. O governo concedeu um prazo de 180 dias para que essas associações se adequem às exigências impostas, evitando penalizações severas.
Principais diretrizes estabelecidas:
- Prazo de 180 dias para adequação às novas regras ou encerramento das atividades.
- Suspensão temporária de ações judiciais, permitindo uma transição regulatória mais equilibrada.
- Aumento das penalidades para infrações, com multas elevadas aplicáveis a entidades que descumprirem as normas.
- Objetivo de garantir operações mais responsáveis, protegendo o consumidor e o mercado.
Essas mudanças reforçam a importância do cumprimento regulatório e estabelecem um marco para transformar a atuação das associações no país.
Quais são os impactos nas cooperativas de seguros?
A nova legislação também traz mudanças para as cooperativas de seguros, permitindo que ampliem suas operações para além dos segmentos tradicionais. Com essa flexibilização, as cooperativas podem diversificar suas ofertas e competir de maneira mais eficaz no mercado de seguros.
Em resumo, a regulamentação representa um passo importante para o mercado de seguros e proteção veicular no Brasil. As mudanças prometem trazer benefícios tanto para consumidores quanto para empresas, promovendo maior transparência e competitividade no setor.
