A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. Esta proposta, que se originou no Senado, busca isentar por lei o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. No entanto, a medida não se aplicaria a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O deputado Lafayette de Andrada, relator da proposta, enfatizou que a Emenda Constitucional 132/23 já havia iniciado a isenção do IPVA para alguns veículos específicos, como tratores e máquinas agrícolas. A nova proposta visa ampliar essa isenção para veículos mais antigos, alinhando-se a práticas já adotadas por diversos estados brasileiros.
Quais são os próximos passos para a PEC 72/23?
Após a aprovação na CCJ, a PEC 72/23 ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa votação ocorrerá em dois turnos, e a proposta precisará ser aprovada em ambos para seguir adiante. Caso receba o aval da Câmara, a PEC será encaminhada ao Senado para apreciação final. Se aprovada em todas as etapas, a emenda poderá trazer mudanças significativas na tributação de veículos antigos no Brasil.
Quais os motivos para uma lei trazer isenção do IPVA?
A proposta de isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação tem como base argumentos econômicos, sociais e de justiça tributária. A medida considera que muitos desses veículos têm uso limitado, o que reduz seu impacto nas ruas e no meio ambiente. Também há o incentivo à preservação de veículos históricos, valorizando o patrimônio cultural mantido por colecionadores.
Motivos para a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos:
- Baixo uso desses veículos, com menor impacto nas vias e no meio ambiente.
- Alto custo de manutenção, o que justifica o alívio fiscal.
- Justiça tributária, considerando que já contribuíram por muitos anos.
- Incentivo à preservação de veículos históricos por colecionadores.
- Redução da carga tributária sobre proprietários de menor poder aquisitivo.
Como uma lei trazendo isenção do IPVA pode afetar os estados?
A isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos pode ter diferentes impactos nos estados brasileiros. Atualmente, a legislação sobre o IPVA varia de estado para estado, com alguns já oferecendo isenções semelhantes. A implementação da PEC 72/23 em âmbito nacional poderia padronizar essas isenções, mas também poderia resultar em uma redução na arrecadação de impostos para alguns estados.
Para mitigar possíveis perdas de receita, os estados poderiam buscar alternativas, como o aumento de alíquotas para veículos mais novos ou a implementação de políticas de incentivo para a renovação da frota. A discussão sobre a PEC 72/23 ainda está em andamento, e será fundamental considerar os impactos econômicos e sociais dessa medida antes de sua aprovação final.
