Em um esforço para modernizar e simplificar o processo de pagamento de pensões alimentícias, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023. Esta proposta visa introduzir o Pix Pensão, um sistema de transferência automática que garante o pagamento mensal das pensões alimentícias de forma mais eficiente e segura.
O projeto, liderado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e apoiado por outros 38 coautores, busca reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento da obrigação alimentar. A ideia central é permitir que o valor da pensão seja transferido automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.
Como funciona o Pix Pensão?
O Pix Pensão é um mecanismo que permite a transferência automática dos valores de pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável legal. Este sistema é ativado por uma decisão judicial, que instrui a instituição financeira a realizar o débito automático mensalmente.
Além disso, o projeto prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta indicada pelo devedor, a instituição financeira deve bloquear outros ativos financeiros do devedor, como imóveis e veículos, para garantir o pagamento. Essa medida visa assegurar que os beneficiários recebam os valores devidos sem atrasos.
Quais são os benefícios do projeto?
O projeto de lei traz benefícios tanto para os beneficiários quanto para o sistema judiciário. Ele reduz a necessidade de acionamento judicial em casos de inadimplência, aliviando a sobrecarga do Judiciário. Além disso, promove a transparência e a eficiência no processo de cobrança, ao exigir a divulgação de estatísticas detalhadas sobre as ações de alimentos no país.
Principais benefícios do projeto:
- Redução da sobrecarga do Judiciário.
- Promoção de transparência e eficiência no processo de cobrança.
- Divulgação de estatísticas detalhadas sobre ações de alimentos.
Quais outras medidas o projeto inclui?
Além do Pix Pensão, o projeto de lei inclui outras medidas importantes. Por exemplo, ele permite a penhora de bens de empresários individuais para garantir o pagamento da pensão, uma vez que não há separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa nessa modalidade jurídica.
O projeto também moderniza os atos processuais eletrônicos, facilitando a coleta e o compartilhamento de dados com entidades públicas para fins estatísticos ou sociais, sempre observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa modernização é essencial para garantir que o sistema judiciário possa operar de forma mais eficiente e transparente.
A nova lei está em vigor?
Não. Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para análise nas demais comissões competentes. Se aprovado em todas as instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado, sem a necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso para tal.
O Pix Pensão representa um passo significativo na modernização do sistema de pagamento de pensões alimentícias no Brasil. Ao combinar tecnologia e legislação, o projeto busca garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados de forma mais eficaz e eficiente.
