Em dezembro de 2024, Fortaleza implementou mudanças importantes nas regras que regulam o transporte de passageiros por meio de aplicativos. A nova legislação visa ajustar as multas para motoristas, tornando-as mais adequadas às condições econômicas atuais.
A Lei Nº 11.507/2024 modifica a legislação anterior, Lei Ordinária Nº 10.751/2018, que regulamenta o uso do espaço urbano para transporte individual. As alterações buscam modernizar as normas, introduzindo novas infrações e ajustando penalidades.
Quais são as infrações e penalidades mudadas com a lei?
Entre as infrações agora destacadas estão operar sem um aplicativo registrado, criar áreas de espera semelhantes a pontos de táxi e utilizar credenciais de terceiros. As multas, que antes eram de R$ 1.500, foram reduzidas para R$ 500, facilitando o cumprimento das normas pelos motoristas.
A apreensão do veículo, anteriormente obrigatória para todas as infrações, agora só ocorrerá em casos de reincidência. Se as infrações forem repetidas, o valor das multas pode ser dobrado, reforçando a necessidade de aderir às regras.
Como foi o processo de aprovação da nova lei?
A proposta de revisão foi apresentada pelo vereador Márcio Martins e discutida na Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliação, a proposta foi aprovada e sancionada pelo prefeito. Este processo demonstra um consenso sobre a necessidade de ajustar as multas, tornando-as mais proporcionais em relação a outras infrações de trânsito.
O objetivo das mudanças é aliviar a carga financeira sobre os motoristas de aplicativos, cujos rendimentos são frequentemente limitados pelas exigências das plataformas. As alterações buscam um equilíbrio entre regulamentação e viabilidade econômica.
Quais são as obrigações das plataformas de transporte?
As plataformas digitais que operam em Fortaleza devem ser credenciadas pelo município e atuar como intermediárias entre motoristas e passageiros. Caso descumpram as normas, as empresas podem enfrentar multas de até R$ 7.500. Em casos de reincidência, podem perder o credenciamento, reforçando a importância de operar dentro das regras estabelecidas.
Essas medidas visam garantir que tanto motoristas quanto plataformas cumpram suas obrigações, promovendo um ambiente de operação mais justo e acessível. A legislação busca equilibrar a operação dos aplicativos de transporte na cidade, assegurando que todos os envolvidos respeitem as normas estabelecidas.
