A partir de 1º de janeiro de 2025, várias alterações legislativas entram em vigor no Brasil, impactando diferentes setores da economia e da sociedade. Entre as principais mudanças estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação do mercado de apostas, e novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estas mudanças refletem esforços do governo para ajustar políticas econômicas e sociais às necessidades atuais do país.
O reajuste do salário mínimo é uma das medidas mais aguardadas, afetando diretamente a renda de milhões de trabalhadores. Além disso, a regulamentação do mercado de apostas busca trazer mais segurança e transparência para um setor em crescimento. Outras alterações, como o fim do DPVAT e novas regras para deduções de despesas médicas, também fazem parte desse pacote de mudanças.
Qual é o novo valor do salário mínimo em 2025?
O novo salário mínimo estabelecido para 2025 é de R$ 1.518. Este valor representa um aumento de 7,5% em relação ao ano anterior, considerando a inflação de 2024 e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. O reajuste ficou R$ 10 abaixo do previsto inicialmente, devido a ajustes no pacote fiscal do Ministério da Fazenda, que limitou o aumento a uma variação máxima de 2,5%.
O impacto desse reajuste será sentido nos salários pagos a partir de fevereiro de 2025. A decisão de ajustar o salário mínimo reflete a tentativa do governo de equilibrar a valorização do poder de compra dos trabalhadores com a sustentabilidade fiscal do país.
Como será as leis para bets em 2025?
A partir de agora, o mercado de apostas de quota fixa, conhecido como bets, passa a ser regulamentado no Brasil. As empresas do setor devem operar sob o domínio “.bet.br” e seguir uma série de regras estabelecidas pelo governo. A regulamentação visa garantir a segurança financeira dos apostadores, proibindo, por exemplo, o uso de cartões de crédito para apostas.
As transações devem ser realizadas por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central, e os saques devem ser processados em até duas horas após a solicitação. Esta regulamentação é um passo importante para formalizar um mercado que já era legalizado desde 2018, mas que carecia de diretrizes claras.
Quais são as leis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passa a ter novas regras a partir de 2025. O benefício, que corresponde a um salário mínimo mensal, é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar. Agora, o BPC está condicionado ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.
Além disso, o cálculo da renda familiar para concessão do benefício foi ajustado. A renda de cônjuges ou companheiros não coabitantes não será considerada, permitindo que duas pessoas na mesma residência possam receber o BPC, caso atendam aos critérios estabelecidos.
Outras mudanças significativas nas leis
- Fim do DPVAT: O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) foi extinto, após uma reformulação e retomada pelo governo atual.
- Despesas médicas: A partir de 2025, os recibos para dedução de despesas médicas no Imposto de Renda devem ser emitidos online através do Receita Saúde.
- Taxação de multinacionais: Empresas multinacionais instaladas no Brasil passarão a ser taxadas em pelo menos 15% sobre o lucro, como parte de um acordo global para evitar a erosão tributária.
Essas mudanças refletem um esforço do governo em ajustar políticas econômicas e sociais, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e justiça social. A implementação dessas medidas será acompanhada de perto para avaliar seus impactos e ajustes necessários no futuro.
