Em 2023, o Brasil viu a promulgação da Lei nº 14.562, que trouxe mudanças significativas ao Código Penal no que diz respeito à adulteração de placas e chassis de veículos. Essa legislação visa aumentar as penas para aqueles que são pegos dirigindo veículos com identificação adulterada ou removida. A pena para esse tipo de infração pode variar de três a seis anos de reclusão, além de multas, o que demonstra a seriedade com que o tema está sendo tratado.
A nova lei não se limita apenas aos condutores. Qualquer pessoa que adquira, receba, transporte ou utilize veículos com placas adulteradas também está sujeita a penalidades. A adulteração pode ser feita de maneiras simples, como o uso de fita isolante ou corretivo, mas as consequências legais são severas. O objetivo principal é combater o crime organizado, que frequentemente utiliza essas práticas para encobrir atividades ilícitas, como roubos.
Quais veículos estão incluídos na nova legislação?
Uma das inovações da Lei nº 14.562 é a inclusão de veículos que não são tradicionalmente considerados automotores, como reboques e semirreboques, na lista de proibições. Essa ampliação busca fechar brechas que poderiam ser exploradas por criminosos, garantindo que todos os tipos de veículos estejam sujeitos às mesmas regras rigorosas.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica a condução de veículos sem placa como uma infração gravíssima. As penalidades para essa infração incluem uma multa de R$ 293,47, a remoção do veículo e a adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator. Isso reforça a importância de manter a identificação dos veículos em conformidade com a lei.
Impactos do padrão de placas Mercosul
Nos últimos anos, o Brasil adotou o padrão de placas Mercosul, que trouxe mudanças visuais e estruturais para as placas de veículos. Uma crítica comum a esse novo modelo é a ausência de um lacre para fixação, o que pode facilitar a remoção ou perda das placas em situações adversas, como enchentes. Essa característica tem gerado preocupações sobre a segurança e a integridade das placas.
Danilo Costa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito, destacou que outro problema do modelo Mercosul é a película reflexiva, que pode perder a validade com o tempo. Isso dificulta a visualização das placas por agentes de trânsito e equipamentos de fiscalização, comprometendo a eficácia das medidas de controle e segurança no trânsito.
Como a nova lei afeta a segurança no trânsito?
A implementação da Lei nº 14.562 e as mudanças no padrão de placas têm como objetivo principal aumentar a segurança no trânsito e combater práticas criminosas. Ao endurecer as punições para adulteração de placas e incluir uma gama mais ampla de veículos na legislação, o governo busca desestimular ações ilegais e garantir que todos os veículos estejam devidamente identificados.
Essas medidas são parte de um esforço maior para modernizar e tornar mais eficaz o sistema de trânsito brasileiro, protegendo tanto os motoristas quanto os pedestres. Com a aplicação rigorosa das novas regras, espera-se uma redução significativa nos crimes relacionados a veículos e uma melhoria na segurança geral das vias.
