O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) declarou inconstitucional a lei estadual conhecida como “Escola sem Partido”. A decisão atendeu a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que questionou a sanção da lei 18.637 pelo governador Jorginho Mello em 2023. A legislação visava instituir a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente na rede pública de educação, mas foi considerada uma forma de censura às atividades docentes.
A lei estadual determinava que os estudantes deveriam ter acesso a conteúdos politicamente neutros e livres de ideologia, além de exigir que os professores respeitassem as convicções políticas, ideológicas, morais e religiosas dos alunos. A legislação também previa a colocação de cartazes nas escolas durante a semana temática, destacando os deveres dos docentes, como a proibição de persuadir estudantes a aderirem a correntes políticas ou ideológicas.
Por que a Lei foi Considerada Inconstitucional?
O relator do caso, desembargador Alexandre d’Ivanenko, destacou que a legislação estadual ultrapassava a competência dos estados, uma vez que cabe à União estabelecer normas gerais na área da educação. Ele argumentou que a lei não apenas enumerava os deveres dos professores, mas também impunha restrições que poderiam levar a punições, mesmo que estas não estivessem explicitamente previstas.
O desembargador apontou que a norma não atendia ao princípio da valorização dos profissionais de ensino, uma vez que os professores poderiam ser submetidos a escrutínio público ou a processos administrativos disciplinares. A decisão judicial reverteu uma posição anterior do mesmo tribunal, que havia reconhecido a constitucionalidade da lei.
Qual o Impacto da Decisão no Cenário Político?
A decisão do TJ-SC gerou reações no cenário político catarinense. O governador Jorginho Mello, alinhado a políticas conservadoras, sancionou a lei em meio a outras medidas que visam restringir conteúdos considerados inadequados nas escolas, como músicas e videoclipes que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas. Mello, que é correligionário do ex-presidente Jair Bolsonaro, recebeu apoio da oposição ao governo federal por suas ações.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) aguarda a publicação do acórdão para decidir se recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). A PGE-SC defende a autonomia legislativa do estado para legislar sobre educação, conforme a Constituição Federal.
O Futuro da Educação em Santa Catarina
O caso da lei “Escola sem Partido” em Santa Catarina reflete um debate mais amplo sobre a educação no Brasil, onde diferentes visões sobre o papel da escola e dos professores estão em jogo. A decisão do TJ-SC pode influenciar outras iniciativas semelhantes em diferentes estados, além de fomentar discussões sobre a liberdade de ensino e a neutralidade política nas salas de aula.
Enquanto o governo estadual e a oposição debatem o futuro das políticas educacionais, o cenário permanece incerto. A possível intervenção do STF poderá definir os limites da atuação dos estados em relação à educação, impactando diretamente o ambiente escolar e a formação dos estudantes.
