O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da lei 1.983/24 do Estado de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos sem apresentar um estudo de impacto orçamentário. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia concedido medida cautelar por violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige uma estimativa do impacto financeiro para a concessão de benefícios fiscais.
Segundo o ministro Moraes, a norma estadual violou princípios de responsabilidade fiscal ao não estimar os efeitos da renúncia sobre o orçamento público. A concessão de qualquer benefício fiscal deve ser precedida de estudos de impacto financeiro e orçamentário, além de prever medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal da norma.
Por que a lei foi considerada inconstitucional?
A decisão do STF baseou-se na falta de um estudo de impacto financeiro adequado. O artigo 113 do ADCT e o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que qualquer concessão de benefício fiscal seja acompanhada de uma análise detalhada dos efeitos sobre o orçamento público. No caso da lei de Roraima, não houve uma estimativa precisa da renúncia fiscal, e os valores projetados não consideraram a atualização da base de cálculo ou os impactos inflacionários.
Além disso, a lei não apresentou mecanismos de compensação para as perdas arrecadatórias que poderiam ocorrer com a isenção do IPVA. Essa falta de planejamento e de medidas compensatórias foi um dos principais motivos para a declaração de inconstitucionalidade.
Qual o impacto da decisão do STF?
A decisão do STF invalida a lei estadual, impedindo que a isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos seja aplicada sem o devido estudo de impacto financeiro. Essa decisão reforça a necessidade de responsabilidade fiscal e de planejamento orçamentário por parte dos estados ao concederem benefícios fiscais.
O caso de Roraima não é isolado. O STF já havia se pronunciado em casos semelhantes, como na ADIn 6.074, que também invalidou uma lei de Roraima por motivos semelhantes. A decisão serve como um precedente importante para garantir que os estados cumpram as exigências legais ao conceder isenções tributárias.
Quais são as implicações para o futuro?
Com a decisão do STF, fica claro que qualquer proposta de isenção fiscal deve ser acompanhada de um estudo detalhado dos impactos financeiros e orçamentários. Isso inclui não apenas a estimativa da renúncia fiscal, mas também a previsão de medidas compensatórias para evitar prejuízos ao orçamento público.
Além disso, a decisão destaca a importância de seguir as diretrizes estabelecidas pela LRF e pelo ADCT, garantindo que as finanças estaduais não sejam comprometidas por decisões legislativas sem o devido planejamento. Essa abordagem pode ajudar a promover uma gestão fiscal mais responsável e sustentável no futuro.
