O Projeto de Lei 78/25, apresentado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP), sugere uma mudança significativa na forma como as multas de trânsito são calculadas no Brasil. Atualmente, as multas são aplicadas com base em valores fixos, determinados pela gravidade da infração. No entanto, a nova proposta visa substituir esses valores fixos por um percentual do preço de mercado do veículo, tornando o sistema mais equitativo.
De acordo com o deputado Celeguim, o sistema atual não é justo, pois penaliza de forma desproporcional motoristas de diferentes classes sociais. Para proprietários de veículos de menor valor, as multas podem representar um impacto financeiro significativo, enquanto para aqueles que possuem carros de luxo, o mesmo valor pode ser considerado irrisório. O objetivo do projeto é garantir que as multas funcionem como um elemento educativo e dissuasório para todos os condutores.
Como funcionará o novo sistema de multas?
O projeto propõe que o valor das multas seja calculado com base em um percentual do valor de mercado do veículo, conforme a gravidade da infração. O preço de mercado do veículo será determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e atualizado anualmente. Esta abordagem busca assegurar que todos os motoristas sintam o impacto financeiro das multas de forma proporcional ao valor de seus veículos.
Importante destacar que, embora o cálculo das multas seja alterado, outros aspectos da legislação de trânsito, como o sistema de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os fatores multiplicadores para infrações gravíssimas, permanecerão inalterados. A proposta, se aprovada, deverá ser regulamentada em 90 dias e entrará em vigor em 180 dias.
Quais serão os impactos do projeto de lei?
O projeto de lei tem como principal impacto a promoção de uma maior equidade no sistema de multas de trânsito. Ao vincular o valor da multa ao preço do veículo, espera-se que motoristas de alta renda sintam o impacto financeiro de suas infrações de forma mais significativa, o que pode atuar como um incentivo para a condução responsável.
Além disso, a proposta busca corrigir a disparidade atual, onde motoristas de veículos mais baratos são desproporcionalmente afetados pelas multas. A expectativa é que o novo sistema incentive uma maior responsabilidade no trânsito, independentemente do valor do veículo conduzido.
Próximos passos para a aprovação do projeto
O Projeto de Lei 78/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nessas comissões, o projeto poderá seguir diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O debate em torno do projeto levanta questões importantes sobre justiça social e responsabilidade no trânsito. A proposta do deputado Celeguim representa uma tentativa de tornar o sistema de multas mais justo e eficaz, garantindo que todos os motoristas sejam responsabilizados de maneira proporcional por suas infrações.
