O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é conhecido no Brasil pela sua simplicidade e facilidade para aqueles que desejam iniciar um pequeno negócio. Mesmo proporcionando uma maneira simplificada de empreender, o MEI não está isento de seguir certas obrigações fiscais e administrativas. Em 2025, novas regras irão entrar em vigor, as quais exigem atenção por parte dos empreendedores que desejam se manter regulares e evitar penalidades.
Desde o seu início, o MEI busca facilitar o acesso ao mercado formal para pequenas atividades comerciais, valendo-se de um regime tributário reduzido e menos burocrático. Entretanto, mesmo as regras simplificadas podem mudar, trazendo novos desafios e exigências para estes empresários. Neste sentido, é essencial compreender as obrigações e mudanças que estarão em vigor a partir de 2025.
Quais são as obrigações principais do MEI?
Apesar da simplicidade do MEI, existem certas responsabilidades que não podem ser negligenciadas pelo microempreendedor. As mudanças que ocorrerão a partir de 2025 reforçam algumas dessas obrigações, especialmente no que tange à emissão de notas fiscais. Estas obrigações incluem:
- Emissão de nota fiscal: É necessário emitir notas fiscais para vendas entre empresas (pessoas jurídicas). Já para vendas a consumidores finais (pessoas físicas), essa obrigação não é exigida.
- Pagamento mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um boleto que unifica os tributos devidos pelo MEI, devendo ser pago mensalmente, inclusive se não houver faturamento.
- Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): O microempreendedor deve enviar essa declaração até o dia 31 de maio de cada ano, relatando o faturamento do ano anterior para a Receita Federal.
- Inscrição estadual ou municipal: Dependendo da atividade, pode ser necessária uma inscrição municipal ou estadual. Isso é especialmente importante em atividades de comércio e indústria.
- Registro de funcionário no eSocial: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve ser registrado no eSocial, assegurando o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Mudanças específicas na emissão de notas fiscais em 2025
A partir de 1º de abril de 2025, novas exigências relacionadas à emissão de notas fiscais eletrônicas serão introduzidas para o MEI, principalmente para aqueles que vendem produtos. Essas mudanças incluem a obrigatoriedade do Código do Regime Tributário (CRT) 4 em todas as notas fiscais eletrônicas (NFe e NFC-e) emitidas por MEIs. Outra novidade é a reclassificação de erros nas notas fiscais, que passam da “denegação” para “rejeição”, facilitando a correção imediata desses erros.
Como o MEI pode se preparar para as novas regras?
Para garantir que estejam em conformidade com as mudanças de 2025, os MEIs devem antecipar-se e tomar algumas medidas. Entre as ações mais recomendadas estão:
- Atualização do sistema de emissão de notas fiscais: Certifique-se de que o software utilizado está preparado para incluir o CRT 4 nas notas fiscais.
- Regularização do CNPJ como MEI: Verifique e mantenha em dia a situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal.
- Manter as obrigações fiscais em dia: Cumprir com o pagamento de tributos como o DAS e envio da DASN-SIMEI.
- Monitoramento de mudanças na legislação: Fique atento às atualizações e possíveis mudanças futuras para evitar surpresas e garantir que a empresa opere legalmente.
Preparar-se para estas mudanças é fundamental para manter a regularidade das operações do seu negócio e assegurar que está seguindo as novas diretrizes legislativas corretamente.
