O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, na segunda-feira (23) de dezembro, a sanção da Lei 15.071, de 2024, que propõe a redução das alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos. Essa lei tem como um de seus objetivos centrais facilitar o acesso a remédios importados, por vezes imprescindíveis para a saúde de muitos brasileiros. Ao permitir que o Ministério da Fazenda zere as taxas de importação, a legislação representa um avanço significativo para o setor farmacêutico e para os consumidores que dependem de medicamentos importados.
A nova legislação, derivada do projeto de lei 3.449/2024, foi aprovada no Senado e publicada oficialmente no Diário Oficial da União. O relator do projeto foi o senador Cid Gomes, que destacou a importância da norma na correção de distorções fiscais, notadamente relacionadas à importação de medicamentos. A Lei 15.071 também abrange alterações propostas em Medidas Provisórias anteriores, sinalizando um esforço do governo para regulamentar de forma mais justa a tributação sobre medicamentos.
Implicações para a Tributação de Medicamentos
Com a sanção da nova lei, o governo agora detém a prerrogativa de ajustar ou até mesmo eliminar o Imposto de Importação aplicado a medicamentos dentro do Regime de Tributação Simplificada (RTS). Antes dessa alteração, a alíquota geral aplicada a medicamentos variava entre 20% e 60%, dependendo do custo do produto. A lei visa estabelecer um sistema mais justo, permitindo que medicamentos vitais sejam mais acessíveis, especialmente para indivíduos de menor renda que necessitam desses produtos para sobrevivência.
Além disso, o texto legal corrige um equívoco da chamada “Taxa das Blusinhas“, que anteriormente incluía medicamentos no escopo de produtos tributados indevidamente. Com a implementação da nova norma, é assegurado que a compra de remédios para uso pessoal não será mais penalizada pela aplicação de tributos altos, garantindo maior acessibilidade.
Quais Outros Produtos Serão Beneficiados?
A legislação prevê a possibilidade de redução de alíquotas para diversos produtos, especialmente quando adquiridos por meio de plataformas de comércio eletrônico participantes de programas de conformidade. Entre os principais pontos estão:
- Plataformas participantes de programas de conformidade: A redução de taxas é direcionada a plataformas que cooperam com o governo, garantindo maior transparência.
- Produtos adquiridos pelo programa Remessa Conforme: O programa visa facilitar a importação com menos burocracia e mais eficiência.
- Estímulo ao comércio eletrônico: A medida incentiva o consumo em plataformas alinhadas com os padrões de conformidade estabelecidos pelo governo.
- Melhoria no processo de importação: A iniciativa também busca otimizar a fluidez das operações, beneficiando diretamente consumidores e empresas.
- Impacto econômico positivo: O alinhamento entre governo e plataformas pode gerar um mercado mais competitivo e acessível para todos.
Outras Disposições e Vetos Presidenciais
A nova legislação sobre comércio eletrônico trouxe mudanças relevantes e ajustes significativos por meio de vetos presidenciais. Confira os principais pontos:
- Obrigação de repasse de informações: Empresas de comércio eletrônico, incluindo as estrangeiras, devem fornecer dados completos sobre importações antes da chegada ao Brasil, agilizando processos e aumentando o controle tributário.
- Controle tributário aprimorado: A medida visa garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma mais eficiente e transparente.
- Veto à restituição de impostos sem devolução ao exterior: Lula considerou que essa medida poderia criar desigualdades competitivas, optando por excluí-la do texto final.
- Exclusão da participação sindical no FNDIT: O presidente vetou a obrigatoriedade de incluir representantes sindicais no Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico.
- Foco no desenvolvimento industrial e tecnológico: O FNDIT foi mantido como uma ferramenta de orientação estratégica, mas com ajustes que visam equilibrar as discussões e decisões.
Impactos do Programa Mover
O Programa Mover traz alterações significativas para a importação de veículos, visando incentivar a competitividade e a inovação no setor automotivo. Confira os principais pontos:
- Redução de alíquotas na importação: Veículos importados passam a contar com reduções tarifárias, desde que não haja produção nacional equivalente.
- Participação de empresas intermediárias: Empresas que atuam como intermediárias também podem se beneficiar das reduções, ampliando o alcance do programa.
- Estímulo à competitividade: A medida busca aumentar a concorrência no mercado automotivo brasileiro, promovendo opções mais acessíveis para os consumidores.
- Fomento à inovação: Ao facilitar a entrada de tecnologias externas, o programa incentiva a modernização e o desenvolvimento de novos produtos no país.
- Clareza legislativa: A nova lei oferece regras mais detalhadas, garantindo maior segurança jurídica para empresas que aderem ao programa.
Com essas alterações, é evidente que a Lei 15.071 busca equilibrar a equação tributária do país, promovendo um ambiente de negócios mais justo para consumidores e empresas envolvidas no comércio internacional.
