Em vigor desde 2021, a Lei do Farol, formalmente conhecida como Lei nº 14.071, introduziu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro com foco na segurança das estradas nacionais. Essa legislação estabelece diretrizes específicas sobre o uso de faróis baixos, visando melhorar a visibilidade de veículos e reduzir acidentes.
Inicialmente, a regra era simples: manter os faróis baixos acesos durante o dia em todas as rodovias. Entretanto, atualizações posteriores refinaram a aplicação dessa obrigatoriedade, restringindo-a a determinadas circunstâncias e locais, conforme discutido a seguir.
Quando é Necessário o Uso de Faróis Baixos Durante o Dia?
No contexto atual, a legislação especifica o uso obrigatório de faróis baixos em rodovias de pista simples situadas fora dos centros urbanos. Adicionalmente, esse uso se estende a situações de baixa visibilidade, como ocorre em túneis e sob condições climáticas adversas, tais como neblina, chuva intensa ou cerração.
Durante a noite, todos os veículos devem utilizar faróis acesos em qualquer rodovia, simples ou dupla, garantindo assim a visibilidade e a segurança dos condutores e demais usuários da via.
Exceções e Regras Especiais na Aplicação da Lei
Uma exceção importante à obrigatoriedade do uso dos faróis baixos durante o dia aplica-se a veículos equipados com luzes de condução diurna (DRL). Desde 2023, modelos de veículos novos precisam sair de fábrica com esta tecnologia. Porém, mesmo com DRL, os faróis precisam ser usados à noite.
Motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos de transporte coletivo que utilizam faixas exclusivas devem manter os faróis baixos acesos tanto durante o dia quanto à noite, refletindo a busca por um padrão universal de segurança no trânsito para todos os tipos de veículos.
Penalidades pelo Não Cumprimento das Normas
Desrespeitar as disposições da Lei do Farol é considerado uma infração média, com penalidades que incluem uma multa de R$ 130,16 e a aplicação de quatro pontos na carteira de habilitação do infrator. Esta regulamentação se aplica a todos os níveis de estradas no Brasil, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
Para garantir o cumprimento das normas, os motoristas devem manter-se atualizados e conscientes das mudanças legislativas, uma vez que este conhecimento não só evita penalizações, mas também contribui para um ambiente de trânsito mais seguro.
Importância da Conformidade com a Lei do Farol
Adaptar-se às normas de trânsito é fundamental para todos os motoristas, não apenas do ponto de vista legal, mas também em prol da segurança coletiva. Conformidade com a Lei do Farol ajuda a prevenir acidentes e promove a segurança de todos os usuários das vias. A educação e a conscientização contínuas são essenciais para uma cultura de trânsito mais segura e responsável.
