Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
O Brasil deu um passo significativo em direção à padronização da atuação policial com a recente assinatura de uma portaria pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Este documento tem como finalidade disciplinar a forma como a força é empregada pelas entidades de segurança em todo o país. Desenvolvida a partir de discussões abrangentes, a nova regulamentação busca estabelecer critérios claros e uniformes para a ação policial.
O uso racional e proporcional da força é a premissa central da iniciativa, buscando um equilíbrio entre a resposta policial necessária e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. O Decreto regulamentador foi concebido com o suporte de instituições de segurança de várias esferas do governo e representantes da sociedade civil, consolidando-se como um marco importante nas políticas de segurança pública.
Por que estabelecer critérios para o uso da força?
Os princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade orientam a implementação das políticas de uso da força. A ênfase está em considerar a força letal apenas como última alternativa, uma abordagem que visa preservar a vida humana acima de qualquer outra coisa. Esta diretriz está em conformidade com os compromissos internacionais do Brasil e os preceitos constitucionais que enaltecem a vida como um valor absoluto a ser protegido.
A regulamentação abarca o uso de armas comuns e não letais, além de dispor sobre práticas para a gestão de crises e abordagens de busca. A proposta é que a aplicação dessas diretrizes reduza incidentes de violência excessiva e promova um cenário de segurança em que todos se sintam protegidos.
Quais são os atores e mecanismos de supervisão?
Para monitorar a adesão às novas diretrizes, foi formado o Comitê Nacional de Supervisão do Uso da Força. Este grupo é responsável pela análise contínua das práticas policiais, emitindo relatórios e recomendações que visam aperfeiçoar a implementação das normas. Além da supervisão, o comitê atua como um fórum para promover a troca de experiências e o desenvolvimento de soluções práticas para os desafios enfrentados no dia a dia pelas forças de segurança.
A atuação conjunta das entidades policiais sob a orientação do comitê busca não apenas o cumprimento das normas, mas também fomentar um ambiente de transparência e colaboração.
Que recursos estão disponíveis para implementar as medidas?
O esforço para estabelecer um padrão de uso civilizado da força é apoiado por um investimento robusto em formação e equipamentos não letais. Recursos estão sendo designados para que os estados e municípios possam não apenas seguir as diretrizes, mas também enriquecer suas capacidades através da aquisição de sprays de gás de pimenta e armas incapacitantes, além da oferta de cursos especializados para os agentes de segurança.
Essas ações são parte de uma estratégia mais ampla para garantir que a polícia tenha as ferramentas e conhecimentos necessários para enfrentar situações críticas sem recorrer imediatamente a medidas extremas.
Engajamento contra o crime organizado
Complementando essas diretrizes, foi instituído um Núcleo de Combate ao Crime Organizado, voltado para a coordenação de esforços interinstitucionais contra atividades criminosas complexas. Este núcleo visa melhorar a colaboração entre as várias agências de segurança e otimizar a eficiência operacional na identificação e neutralização de redes criminosas.
As estratégias desenvolvidas pretendem não apenas conter, mas também desmantelar estruturas criminosas, trazendo assim uma melhora tangível na sensação de segurança da população.
