O recurso extraordinário apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Supremo Tribunal Federal (STF) levanta uma questão crucial sobre a carência no pagamento do Auxílio-Doença para gestantes em gestação de alto risco. Esta situação ocorre após uma decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que causou divergências a respeito da lista de exceções legislativas.
De acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 8.213/1991, um segurado precisa cumprir um período de carência de 12 meses de contribuição para ter direito ao Auxílio-Doença. No entanto, existindo certas doenças graves listadas pela Portaria MPT/MS 22/2022, que dispensam esse período de carência, espera-se que haja uma clareza sobre quais condições médicas automaticamente isentariam o cumprimento deste prazo.
Por que a gestação de alto risco não está na lista de exceções?
Atualmente, a gestação de alto risco não consta entre as condições que dispensam a carência para benefícios de incapacidade. O INSS argumenta que a competência para definir tais condições é do governo federal, que mantém uma lista criteriosa de doenças. A inclusão de novos fatores, como a gestação de alto risco, sem uma análise cuidadosa, pode comprometer o equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Quais são os argumentos em jogo?
A decisão da TNU, que favoreceu a isenção da carência para gestantes em alto risco, suscitou o recurso do INSS, argumentando que decisões judiciais não deveriam interferir nas competências estipuladas ao poder executivo. O INSS também expressa preocupações sobre potenciais impactos financeiros, visto que a ausência de uma fonte de financiamento apropriada para novas isenções pode desestabilizar o sistema previdenciário.
Qual a repercussão desta discussão no contexto jurídico?
Com a repercussão geral reconhecida pelo STF através do Tema 1353, esta questão avança para uma análise mais ampla no Plenário Virtual. Esta decisão poderá definir novos precedentes sobre a inclusão de condições médicas em listas de isenções específicas, afetando, assim, não apenas o RGPS, mas também a interpretação de legislações semelhantes no futuro.
O que esperar do STF nesta decisão?
Espera-se que o Supremo Tribunal Federal analise minuciosamente o equilíbrio entre legislar sobre condições médicas especiais e o impacto financeiro. A decisão terá implicações significativas, não apenas para o regime previdenciário, mas também para a proteção social de gestantes em condições de vulnerabilidade, buscando um ponto médio entre sustentar os direitos sociais e preservar a sustentabilidade econômica do sistema.
