A Lei 15.077/24 introduziu mudanças significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na política de reajuste do salário mínimo no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa legislação faz parte do esforço do governo federal para o corte de gastos. As novidades incluem a obrigatoriedade do cadastro biométrico e outras alterações que afetam diretamente os beneficiários.
Esta reforma legal visa ajustar o crescimento do piso salarial ao novo contexto fiscal do país. As modificações no BPC e no salário mínimo buscam proporcionar um equilíbrio econômico, garantindo ao mesmo tempo a proteção social das camadas mais vulneráveis da população brasileira.
A Implantação do Cadastro Biométrico: Como Funciona?
A obrigatoriedade do cadastro biométrico para os beneficiários do BPC representa uma das principais mudanças introduzidas pela Lei 15.077/24. Este cadastro deve ser atualizado a cada dois anos, assegurando uma identificação mais segura e precisa dos usuários. A medida busca evitar fraudes e assegurar que os recursos alcancem realmente aqueles que têm direito ao benefício.
Quais São as Novas Regras de Elegibilidade do BPC?
A nova lei trouxe alterações na elegibilidade para receber o BPC. Importante destacar que o presidente vetou o trecho que pretendia excluir pessoas com deficiência leve do rol de beneficiários, evitando riscos de insegurança jurídica. Entre as mudanças, inclui-se a exclusão do benefício daqueles cônjuges que não coabitam na mesma residência para fins de cálculo da renda familiar.
- Cadastro biométrico obrigatório e atualizado a cada dois anos;
- Possibilidade de duas pessoas da mesma família receberem o BPC, se forem elegíveis;
- Isenção do cadastro biométrico para casos excepcionais, como dificuldades de saúde ou acesso;
Quais São os Impactos do Reajuste do Salário Mínimo?
A Lei 15.077/24 também define novos parâmetros para o reajuste do salário mínimo, limitando-o a até 2,5% acima da inflação entre 2025 e 2030. Esta medida tem como objetivo alinhar o crescimento do salário base com o novo arcabouço fiscal estabelecido pelo governo federal.
A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo será fixado em R$ 1.518. A intenção é controlar a expansão do gasto público, sem comprometer o poder de compra dos trabalhadores brasileiros.
Como a Lei 15.077/24 Afeta a Economia e o Cidadão?
O impacto econômico das mudanças trazidas pela nova legislação é significativo. A restrição ao crescimento do salário mínimo em consonância com a inflação é uma tentativa de equilibrar os desafios fiscais do país. Contudo, a atualização frequente do cadastro biométrico e as regras de elegibilidade ajustadas para o BPC visam proteger os interesses dos cidadãos mais vulneráveis.
Com essas ações, o governo espera não apenas racionalizar o uso dos recursos públicos, mas também garantir a efetividade das políticas de assistência social, assegurando que aqueles que realmente precisam recebam o suporte necessário.
