A reforma tributária no Brasil, sancionada através da Lei Complementar 214, representa um marco significativo na reestruturação do sistema de impostos sobre o consumo de bens e serviços. Originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, este novo regulamento busca simplificar a cobrança de tributos e evitar a cumulatividade fiscal, uma questão crítica no sistema tributário nacional.
A nova lei, divulgada pela Agência Senado, introduz o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será aplicado de forma dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS atenderá aos estados e municípios, enquanto a CBS será de responsabilidade do governo federal. Este modelo substituirá tributos como ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI, prometendo uma administração fiscal mais equilibrada e eficiente.
Como o Novo IVA Dual Funcionará?
O conceito de IVA é baseado na tributação do valor adicionado em cada etapa da produção. No Brasil, essa metodologia será aplicada de forma dual. O IBS irá diretamente para as administrações estaduais e municipais, enquanto a CBS será destinada ao governo federal. Essa mudança visa erradicar a guerra fiscal entre estados, promovendo uma distribuição mais justa de recursos.
Além disso, será introduzido o Imposto Seletivo (IS), incidindo sobre produtos que oferecem riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Este imposto visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais, alinhando-se a metas ambientais e de saúde pública.
Quais Serão os Benefícios e Isenções Fiscais?
A reforma também contempla isenções para a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que não pagará nem CBS nem IBS, englobando itens essenciais como arroz, feijão e pão francês. Outros produtos isentos incluem absorventes e certos medicamentos, com especificações a serem definidas posteriormente.
Ainda, o cashback devolve parte dos tributos às famílias em situação de vulnerabilidade, com devolução de 20% do IBS e totalidade do CBS em despesas básicas como internet e energia elétrica. Espera-se que cerca de 94 milhões de brasileiros recebam de volta um montante significativo dos impostos pagos.
Quais setores serão afetados pela redução de imposto?
Alguns setores terão reduções de alíquota do IVA, devido à sua importância estratégica para a economia. Por exemplo, o setor de saúde e educação terá redução de até 60%, enquanto serviços de aluguel de imóveis poderão desfrutar de até 70% de desconto na alíquota padrão.
No entanto, certas propostas de redução foram vetadas, como aquelas envolvendo segurança da informação. Esses vetos pretendem manter a coerência com a Carta Magna, evitando tratamentos desiguais entre setores.
Implantação Progressiva e Expectativas Futuras
A implementação do novo sistema tributário será gradual, começando com testes da CBS e IBS em 2026, antes de sua aplicação total em 2033. A cada cinco anos, haverá revisões parlamentares dos efeitos da reforma, visando ajustar e aperfeiçoar o sistema.
Com a previsão de crescimento econômico de até 15% nos próximos anos, a reforma tributária brasileira promete redução na sonegação e simplificação no contencioso tributário, promovendo um ambiente mais favorável a investimentos e desenvolvimento económico.
