O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem mantido uma postura consistente em atribuir a responsabilidade às instituições financeiras por golpes financeiros sofridos por clientes. Esse posicionamento é baseado em falhas de compliance, com atenção especial à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, que define procedimentos rigorosos para a confirmação da identidade e qualificação de clientes.
O conceito de “Conheça seu cliente” torna-se essencial nessas decisões, destacando a necessidade de bancos identificarem transações suspeitas e dados inexatos. Com base em decisões recentes do TJSP, verifica-se que bancos não têm cumprido esses critérios de forma adequada, resultando em condenações e obrigatoriedade de indenizações a vítimas de fraudes.
Quais são as falhas no sistema de “Conheça seu cliente”?
O sistema “Conheça seu cliente” é uma prática exigida para evitar fraudes bancárias. No entanto, erros frequentes na aplicação deste sistema estão resultando em decisões judiciais desfavoráveis aos bancos. Falhas na verificação e monitoramento de clientes, além de transações suspeitas, têm sido evidentes nas decisões do TJSP.
Um exemplo ocorreu em abril de 2024, quando o Banco Santander foi condenado pela 18ª Câmara de Direito Privado a compensar uma vítima com R$ 5 mil por danos morais, após uma transferência fraudulenta de R$ 53,2 mil. O banco não detectou a conta recentemente aberta e os valores elevados movimentados, que deveriam ter sido sinalizados como suspeitos.
Decisões reiteradas contra instituições financeiras
Nos últimos anos, a recorrência de decisões judiciais contra bancos devido a fraudes financeiras tem se intensificado. Ao menos seis processos envolvendo essas questões foram decididos de forma desfavorável às instituições, resultando em devolução de valores e pagamentos adicionais por danos morais.
Um caso relevante foi o da 37ª Câmara de Direito Privado envolvendo o Banco Original, que teve que devolver R$ 1 mil a um cliente enganado por um perfil falso no Instagram, após uma transferência via PIX. A justiça entendeu que houve negligência do banco ao não bloquear a quantia transferida e prevenir a fraude.
Recursos ao STJ são uma opção viável?
Apesar das condenações frequentes, a possibilidade de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é limitada. Segundo a advogada e especialista em compliance, Aline Braghini, o recurso ao STJ se torna improvável devido à Súmula nº 7, que impede reexame de provas, restringindo a capacidade de defesa das instituições financeiras.
Braghini destaca que, se comprovar que um banco agiu sem o devido cuidado, este deve ser responsabilizado. “Este é o risco inerente à atividade bancária”, conclui a especialista, ressaltando a importância do cumprimento rigoroso das normas de compliance nas operações financeiras.
Como os bancos podem melhorar suas práticas de compliance?
Para prevenir fraudes e evitar condenações futuras, as instituições financeiras devem aprimorar suas práticas de compliance. Medidas como o fortalecimento do sistema “Conheça seu cliente”, a implementação eficiente de alertas para transações suspeitas e auditorias regulares poderiam contribuir significativamente para o aumento da segurança bancária.
Além disso, a conscientização dos funcionários e a educação dos clientes sobre segurança digital podem ser fundamentais para reduzir a incidência de golpes financeiros. Essas ações conjuntas não apenas melhoram a confiança dos clientes, mas também protegem os bancos de implicações legais.
