A sanção da Lei nº 15.077 em dezembro de 2024 trouxe mudanças significativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), gerando debates e necessidade de esclarecimentos para evitar desinformação. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) divulgou as modificações para assegurar que as informações corretas cheguem aos beneficiários.
Essa nova legislação foi promulgada com o intuito de reforçar os critérios de concessão do BPC e prevenir fraudes, ao mesmo tempo em que mantêm certos aspectos essenciais que garantia o acesso ao benefício.
Quais são as mudanças introduzidas pela nova lei?
As alterações promovidas pela Lei nº 15.077 abrangem três áreas principais, que se destacam por sua influência direta no processo de concessão e manutenção do benefício:
- Avaliação de Deficiência e CID: A partir de agora, a avaliação da deficiência é obrigatória para todos os solicitantes com menos de 65 anos, incluindo o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Essa medida busca avaliar com precisão as condições do beneficiário.
- Atualização do Cadastro Único: O cadastro dos beneficiários deve ser atualizado a cada 24 meses. Essa frequência assegura que as informações estejam sempre corretas, evitando irregularidades.
- Coleta Biométrica: A biometria tornou-se um pré-requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários, para garantir uma maior segurança contra fraudes.
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O que permanece inalterado no novo regulamento?
Embora mudanças significativas tenham sido feitas, certos elementos do BPC não foram afetados pela nova legislação, contrariando informações incorretas que circulam em algumas mídias:
- Grau de Deficiência: Não foi introduzida qualquer exigência de especificar o grau de deficiência como grave ou moderado para concessão do benefício. Esse ponto, inicialmente proposto, foi vetado na versão final da lei.
- Definição de Deficiência e Família: As definições utilizadas para determinar o acesso ao benefício e a composição que define a renda familiar per capita também permaneceram intactas.
Como as mudanças impactam a segurança e transparência?
A implementação das medidas visa principalmente a redução de fraudes e melhor alinhamento das concessões com os requisitos legais. A utilização de biometria e o processo de atualização cadastral são exemplos claros de tentativa de salvaguardar o benefício para quem dele realmente precisa. O Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, destacou a importância dessas mudanças em aumentar a transparência no processo de concessão.
Como regularizar o cadastro no CadÚnico?
Para auxiliar os beneficiários na regularização no CadÚnico, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) introduziu uma nova ferramenta no portal Meu INSS. Essa funcionalidade permite aos beneficiários verificarem a necessidade de atualização cadastral. Caso surjam pendências, é preciso procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para atualizar o cadastro. Após a regularização, o benefício geralmente é retomado em até 72 horas.
O MDS reafirma seu compromisso em combater informações falsas, instando beneficiários a recorrerem aos canais oficiais para obter informações confiáveis. Para dúvidas adicionais, o site do MDS ou do INSS oferecem suporte atualizado sobre as alterações e disposições do BPC.
