A sanção da Lei nº 15.077, datada de 27 de dezembro de 2024, trouxe alterações substanciais ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com o objetivo de eliminar desinformação e melhorar a segurança deste benefício assistencial, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social delineou as mudanças mais significativas introduzidas por esta nova legislação. Este artigo aborda essas atualizações, elucidando as implicações para beneficiários e potenciais requerentes.
As alterações discutidas visam principalmente aprimorar o controle e a precisão na concessão do benefício, além de introduzir medidas que visam reforçar a proteção contra fraudes. Tais medidas são passos importantes para assegurar que o BPC atenda a quem realmente necessita dele.
O que mudou com a nova legislação?
O primeiro ponto de destaque é a introdução da avaliação obrigatória da deficiência para qualquer solicitante com menos de 65 anos. Esta avaliação agora necessita incluir o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), visando um processo mais detalhado e justo.
Outra mudança crucial é a atualização do Cadastro Único (CadÚnico) a cada 24 meses. Essa medida busca assegurar que as informações dos beneficiários estejam atualizadas e precisas, prevenindo inconsistências nos dados cadastrais.
A última grande novidade refere-se à exigência da biometria para concessão e manutenção do BPC. Essa tecnologia promete robustecer a segurança, dificultando os casos de fraude e garantindo que o benefício seja entregue ao destinatário correto.
Quais aspectos do BPC não foram alterados?
Apesar das mudanças, muitos elementos essenciais do programa permanecem inalterados. Por exemplo, a classificação da gravidade da deficiência não é uma exigência para acessar o benefício, como alguns rumores sugerem. O trecho que restringia o BPC apenas a deficiências graves ou moderadas foi vetado, mantendo os critérios anteriores para concessão.
Ademais, as definições de deficiência e critérios familiares para o cálculo da renda per capita seguem inalterados. Isso garante uma continuidade e consistência nas avaliações feitas de acordo com os padrões já estabelecidos.
Como funciona a nova ferramenta do INSS para o CadÚnico?
Para melhorar a comunicação e facilitar a regularização do CadÚnico, o INSS disponibilizou uma nova ferramenta digital acessível via site e aplicativo Meu INSS. Este recurso é essencial para que os beneficiários acompanhem a necessidade de atualizações cadastrais.
Processos de regularização devem ser efetuados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), garantindo que qualquer impedimento no pagamento seja solucionado rapidamente. A agilidade na regularização assegura que o benefício seja restabelecido em um curto período, usualmente dentro de 72 horas.
Combate à desinformação e orientação aos beneficiários
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social mantém um compromisso firme em prevenir a propagação de informações equivocadas sobre o BPC. Eles incentivam os beneficiários a utilizarem sempre canais oficiais para esclarecimento de dúvidas, garantindo acesso a dados precisos e confiáveis.
Estas medidas coletivas e sistemáticas visam proteger os direitos dos beneficiários, garantindo que o BPC permaneça um suporte essencial para cidadãos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a redução de fraudes através dessas inovações fortalece a integridade do sistema de benefícios sociais do país.
