A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou recentemente a Lei 25.165, que reforça a proibição da entrada e reprodução de determinadas raças de cães no estado. Esta nova legislação impacta raças como pit bull, rottweiler, dobermann, fila brasileiro, entre outras de porte similar. Além disso, estabeleceu novas normas para os tutores que já possuem cães dessas raças, com o intuito de aumentar a segurança pública.
As diretrizes estipulam que esses cães, ao circularem em locais públicos, devem obrigatoriamente utilizar focinheira e coleira que contenha a identificação do tutor. Estas medidas visam não apenas a proteção dos cidadãos, mas também a regulamentação da convivência harmoniosa entre pets e a comunidade. A iniciativa surge em resposta a um número preocupante de incidentes envolvendo ataques de cães no estado.
Quais são as Novas Regras para Tutores?
A nova lei em Minas Gerais impõe regras mais rígidas para os tutores de cães de raças específicas, visando maior segurança pública. A legislação estabelece requisitos que, se não cumpridos, podem resultar em multas consideráveis. A seguir, estão os principais pontos dessa lei:
- Idade mínima para tutores: Apenas pessoas com mais de 18 anos podem passear com cães das raças especificadas em espaços públicos.
- Objetivo da medida: Garantir que o tutor tenha a maturidade necessária para lidar com situações adversas durante o passeio.
- Multas iniciais: O não cumprimento das regras resulta em multa de R$ 553,10.
- Aumento das penalizações: Multas podem ultrapassar R$ 5 mil caso o cão cause ferimentos a alguém.
- Multas graves: Em casos de lesões mais sérias, as penalidades podem exceder R$ 15 mil.
Como a Fiscalização Será Implementada?
Não obstante a clareza em relação às penalidades, a lei ainda não define com precisão como será feita a fiscalização do cumprimento destas normas. Essa lacuna gera incertezas sobre a efetividade e aplicabilidade das regras no dia a dia. O número de atendimentos realizados pelo Hospital João XXIII em decorrência de ataques de cães, que somaram 2.294 apenas em 2024 até setembro, ressalta a urgência de medidas eficazes de fiscalização e educação dos tutores.
Quais São as Principais Alterações na Lei?
A Lei 25.165, que substitui a Lei 16.301 de 2006, trouxe diversas mudanças significativas, focadas principalmente na inclusão de novas restrições e regulamentações sobre a posse de cães. A seguir, estão os principais pontos dessas alterações:
- Inclusão da raça fila brasileiro nas restrições da nova legislação.
- Detalhamento do equipamento de segurança obrigatório, com ênfase no uso de focinheira e coleira com informações completas sobre o tutor.
- Permissão para adoção de cães da raça pit bull, que antes era proibida, embora a procriação e a entrada desses animais no estado ainda permaneçam vetadas.
- Objetivo de equilibrar a proteção da comunidade e os direitos dos animais e tutores responsáveis.
Como Estas Mudanças Impactam a Sociedade Mineira?
As alterações introduzidas pela Lei 25.165 refletem uma evolução nas políticas de gerenciamento e segurança associadas à criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas. A implementação bem-sucedida destas normativas depende do compromisso entre as autoridades e os cidadãos, garantindo que todos os envolvidos participem ativamente na construção de um ambiente seguro e equilibrado.
A legislação atualizada busca conciliar a responsabilidade dos tutores com a segurança pública, incentivando práticas adequadas de manejo animal. Espera-se que, com o tempo, a conscientização e a educação sobre estas regras promovam uma interação mais segura entre as pessoas e os animais de estimação, diminuindo substancialmente o número de incidentes.
