Uma nova medida legislativa, Lei nº 15.046, no Brasil estabeleceu a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo desta legislação é organizar informações sobre animais de estimação, auxiliar na localização de tutores de animais perdidos, melhorar o controle de zoonoses e combater maus-tratos. A proposta foi discutida por vários anos no Congresso, culminando na sanção do projeto.
A ideia central do cadastro é registrar informações essenciais sobre os animais e seus responsáveis, promovendo mais segurança e controle. Este sistema não se aplica a animais utilizados em atividades de entretenimento, foco de uma parte do projeto vetada na sanção final. A decisão de excluir esses animais deve-se ao fato de que sua inclusão não estava alinhada com os objetivos principais da legislação.
Como Funcionará o Cadastro?
O cadastro pretende reunir dados detalhados dos animais de estimação, incluindo nome, raça, idade, e registro de vacinas. Será obrigatório implantar um chip nos animais para facilitar a localização em caso de perda. As informações dos tutores também serão registradas, como forma de identificar a responsabilidade sobre o animal. Esse cadastro será mantido atualizado, contemplando mudanças como transferência de propriedade ou falecimento do animal.
Gerido pela União, o cadastro conta com uma execução descentralizada, ficando a cargo dos municípios e do Distrito Federal, sob supervisão dos Estados. Este sistema deverá ser acessível pela internet, permitindo consultas públicas a informações relevantes sobre os animais registrados.
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Quais Objetivos e Haverá Taxas ou Impostos?
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos visa alcançar vários objetivos importantes para o bem-estar dos animais e a saúde pública. A iniciativa tem como foco o aprimoramento da gestão e monitoramento dos animais domésticos no Brasil. Confira os principais objetivos e impactos dessa ação:
- Busca eficiente por animais desaparecidos: O cadastro centralizado facilita a localização de animais que se perdem, melhorando a resposta a esses casos.
- Redução do abandono e maus-tratos: A centralização das informações ajudará a monitorar e prevenir o abandono e o maltrato de animais.
- Transações mais seguras de compra e venda de animais: Com dados atualizados, o cadastro contribui para uma comercialização mais segura e transparente de animais domésticos.
- Avanço no combate a doenças zoonóticas: A iniciativa visa reduzir a propagação de doenças que afetam tanto animais quanto seres humanos, promovendo um ambiente mais saudável.
- Cumprimento das normas de bem-estar animal e saúde pública: A centralização das informações também facilita a fiscalização e o cumprimento das normas que garantem a saúde e o bem-estar dos animais.
Essa medida traz um avanço no controle de animais domésticos no Brasil e pode trazer mudanças significativas para a sociedade e para o mercado de pets. Não se espera, até o momento, o aumento de impostos ou taxas com a implementação dessa política.
Dúvidas Comuns Sobre o Cadastro
Muitas pessoas se perguntam sobre a obrigatoriedade de registrar seus animais ou as penalidades por informações incorretas. Todos os responsáveis por animais de estimação devem cumprir essa exigência para assegurar a eficácia do sistema. Falhas em fornecer informações precisas ou omissões podem resultar em sanções, tanto administrativas quanto legais, reforçando a importância de dados fidedignos no cadastro.
